1938-04-01 - Decreto 28564 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal

Fixa o prazo em que têm direito a ajudas de custo os reitores dos liceus quando tenham sido colocados em liceus cujas sedes sejam diferentes das daqueles a cujos quadros pertencem

1938-05-11 - Rectificação - Presidência do Conselho

Rectificação ao mapa I, anexo ao decreto-lei n.º 27983, que regula o pagamento das indemnizações por prejuízos causados aos sinistrados da Grande Guerra e a particulares, arbitradas pela sentença de 30 de Junho de 1930 do Tribunal de Lausana

1938-06-02 - Decreto 28729 - Ministério do Comércio e Indústria - Conselho Técnico Corporativo do Comércio e da Indústria

Regula a exportação e o comércio de frutos secos do Algarve e fixa as taxas a cobrar pelo respectivo Grémio pelas exportações de frutos e produtos hortícolas

1939-02-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados provisoriamente os salários mínimos para os operários da indústria de panificação do distrito de Coimbra

1939-03-11 - Portaria 9180 - Ministério das Finanças - Instituto Nacional de Estatística

Determina que nos concursos para provimento de lugares de sub-chefes e chefes de serviço do quadro do Instituto Nacional de Estatística se observem, com algumas alterações, as disposições da portaria n.º 8868

1939-04-17 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico

Circular aos directores das escolas de ensino técnico profissional pela qual se estabelecem as normas que devem ser adoptadas nos exames de transição do ensino liceal para o técnico no actual ano lectivo

1939-07-27 - Decreto 29785 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões

Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau

1939-09-30 - Nova Publicação (Rectificação) - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção do Trabalho

Nova publicação, rectificada, do despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual são fixados os salários mínimos para os operários da indústria cerâmica

1939-10-02 - Decreto 29952 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução das obras de rectificação e melhoramentos do Instituto Aurélio da Costa Ferreira

1939-10-04 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Govêrno dos Países Baixos notificado a denúncia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 7.ª sessão, em 1925