Decreto 29785, de 27 de Julho
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça, Instrução e Missões
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 174/1939, Série I de 1939-07-27.
- Data: 1939-07-27
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Sumário
Fixa transitòriamente em 8 por cento a taxa da contribuïção de registo de transmissões por título oneroso de propriedade imobiliária na colónia de Macau
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2379175.dre.pdf .
Aviso
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