1954-04-21 - Decreto-Lei 39619 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova o Regulamento para a Informação dos Projectos de Execução das Obras dos Aproveitamentos do Troço Internacional do Rio Douro e das Modificações que Alterem a Implantação ou Disposição dos Diques, Tomadas de Água e Desaguamento e o Anexo I ao Regulamento para Informação dos Projectos, elaborados e adoptados pela comissão luso-espanhola para regular o aproveitamento hidroeléctrico do troço internacional do rio Douro, prevista no Convénio concluído em 11 de Agosto de 1927 entre os Governos de Portugal e (...)

2007-04-23 - Acórdão 127/2007 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma que resulta do artigo 359.º, n.º 2, do Código Penal e dos artigos 141.º, n.º 3, 144.º, n.os 1 e 2, e 61.º, n.º 3, alínea b), do Código de Processo Penal, segundo a qual, no interrogatório feito por órgão de polícia criminal durante o inquérito, o arguido tem que responder com verdade à matéria dos seus antecedentes criminais, sob pena de cometer um crime de falsas declarações, pois que àquele interrogatório se aplicam as regras do primeiro interrogatório judicial de arguid (...)

2015-11-10 - Aviso do Banco de Portugal 3/2015 - Banco de Portugal

Define os procedimentos relativos à apresentação, manutenção e revisão dos planos de recuperação, bem como as demais regras complementares necessárias à execução do artigo 116.º-D do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras (RGICSF), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, especifica os procedimentos de determinação de obrigações simplificadas na elaboração e reporte dos planos de recuperação e exerce a faculdade de dispensa de apresentação de planos de recuperação (...)

1946-10-17 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho ministerial, esclarecido que o imposto complementar a considerar para o efeito do artigo 8.º do decreto-lei n.º 35886 é o que resulta dos rendimentos referidos no artigo 1.º e seu parágrafo do decreto-lei n.º 35594 e artigo 3.º e § único do regulamento aprovado pelo decreto n.º 35595, quando tais rendimentos, deduzidos das isenções legais, sejam superiores ao limite previsto no n.º 1.º do artigo 2.º e n.º 1.º do artigo 4.º, respectivamente, desses diplomas

2023-10-10 - Anúncio de concurso urgente 587/2023 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

1-2.0223/23 - Aquisição de AGULHA HUBER ANGULADA, ALGALIA 100% SILICONE, ARRASTADEIRA EM POLIPROPILENO TIPO BIDE COM TAMPA ADULTO, CAIXA P/ARQUIVO E TRANSPORTE DE LAMINAS, CANULA TRAQUEOSTOMIA C/CUFF 8.0 EXTENSIVEL, CATETER BALAO P/ANGIOPLASTIA, CATETER BALAO VALVULOPLASTIA SEMI-COMPLACENTES, CATETER DE HEMODIALISE DUPLO LUMEN, IMPLANTE P/ GLAUCOMA EM COLAGENIO E/OU HEMA, INCENTIVADOR RESPIRATORIO C/ INSPIROMETRO - ADULTO, KIT URETERAL C/CATETER, MASCARA FACIAL REUTILIZAVEL COMPATIVEL COM RESPI CHAMBER, S (...)

1992-06-24 - DESPACHO-EXTRACTO DDE97/92 - CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL

DESIGNA JOÃO PAULO FARINHA FANCO PARA O CARGO DE SECRETARIO-GERAL DO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL. DESIGNA CARLOS JOSÉ ALMEIDA SOARES DE BRITO, FERNANDO MARTINS VICENTE NASCIMENTO, JOSÉ MANUEL DE ANDRADE MESQUITA E MARIA ELVIRA DO ROSÁRIO APETATO BAPTISTA DE SOUSA A FIM DE DESEMPENHAREM AS FUNÇÕES DE CONSULTORES DO SERVIÇO DE APOIO AO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ATRAS REFERIDO. NOMEIA DINA MARIA AMARAL LOPES PARA EXERCER AS FUNÇÕES DE SECRETÁRIA DO SERVIÇO DE APOIO AO PRESIDENTE DO MENCIONADO CONSELHO. AS PRESENTES (...)

1993-06-08 - AVISO 2/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

APLICA AS SOCIEDADES DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE LOCAÇÃO FINANCEIRA E SOCIEDADES FINANCEIRAS PARA AS AQUISIÇÕES A CRÉDITO, TODAS AS REGRAS PRUDENCIAIS A QUE SE ENCOTRAM SUJEITAS AS INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO EM GERAL, NOMEADAMENTE AS RELATIVAS AO RATIO DE SOLVABILIDADE E AO RATIO DO IMOBILIZADO E AS DE COBERTURA DAS RESPECTIVAS RESPONSABILIDADES. REVOGA PARA O EFEITO TODAS AS DISPOSIÇÕES AINDA EM VIGOR: AVISO N.7/86, PUBLICADO NO DR.IS, DE 2-5-86, AVISO N.11/86, PUBLICADO NO DR.IS, DE 14-7-86, E AVISO N.8/8 (...)

1996-02-03 - RESOLUÇÃO 8/96IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera o Presidente José Manuel Ramalho de Almeida e os vogais Luís António de Almeida Palma Féria, Carlos Manuel Dias de Almeida Alcides Saraiva de Aguiar e Jaime Serrão Andrez, do Conselho de Administração do Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (IAPMEI), bem como nomeia, António José de Castro Guerra, como Presidente do Conselho de Administração do IAPMEI. e como vogais do mesmo órgão, Ângelo Nelson Rosário de Souza, José Luís Alvim Marinho, José Manuel Morbey de Almeida Mesquita e Miguel Pa (...)

1967-11-30 - Decreto 48083 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza o Ministro do Ultramar a celebrar, em representação do Estado, um contrato de concessão com a Société Nationale des Pétroles d'Aquitaine, a Entreprise de Recherches et d'Activités Pétrolières e a Anglo-American Corporation of South Africa, Ltd., que abrangerá o direito de prospectar, pesquisar, desenvolver e explorar, em regime de exclusivo, jazigos de hidrocarbonetos sólidos, líquidos e gasosos, particularmente petróleo bruto, ozocerite, alfalto e gases naturais, assim como enxofre, hélio, dióxido (...)

2025-03-05 - Anúncio de procedimento 5529/2025 - EDA - Electricidade dos Açores, S. A.

Projeto dos transformadores, fabrico, transporte, seguro, montagem de elementos dos transformadores, colocação no local e demais fornecimentos, prestações de serviços e trabalhos subsidiários e complementares, direta e indiretamente relacionados com o objeto do contrato, incluindo os relativos ao ambiente, à segurança e à qualidade dos equipamentos, comissionamento, colocação em operação e assistência técnica em período de garantia de todos os equipamentos elétricos e mecânicos e sistemas necessários à corr (...)