1938-02-15 - Portaria 8928 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Comissão Reguladora das Dotações de Água

Aprova os mapas dos organismos e estabelecimentos do Estado a quem foram concedidas dotações gratuitas de água até 31 de Dezembro de 1937 e dos estabelecimentos de assistência social, beneficência, instrução e recreio que tinham direito a metade do consumo de água por conta da dotação do Estado e a outra metade pelo preço fixado no contrato de 1932Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-01-10 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Altera as tarifas máximas de iluminação e outros usos e de fôrça motriz e industrial na cidade de Lisboa e nas distribuïções exploradas pelas Companhias Reünidas Gás e Electricidade nos concelhos de Oeiras, Cascais, Vila Franca de Xira e Sintra - Eleva de 50 para 60 por cento dos respectivos consumos no ano de 1941 os contingentes de iluminação pública nas rêdes de distribuïção a que se refere o despacho ministerial inserto no Diário do Govêrno n.º 65, de 20 de Março de 1942

1919-08-09 - Decreto 6013 - Ministério da Instrução Pública - Inspecção das Escolas Móveis

Decreto n.º 6013, determinando que os exames de habilitação para o exercício do magistério primário nas Escolas Móveis, a que se refere o artigo 36.º do decreto n.º 5336, se realizem, no corrente ano de 1919, na 1.ª quinzena do mês de Outubro, fixando o prazo de entrega de requerimentos dos candidatos e exigindo a estes certas formalidades quanto à idadeNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1919-08-30 - Decreto 6059 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Decreto n.º 6059, fixando o dia 16 de Outubro de 1919 para as eleições das Juntas de Freguesia de Lordelo e Varziela, do concelho de Felgueiras; Canidelo, do concelho de Gaia; Barreiros e Vermoim, do concelho da Maia; Rio de Galinhas e Tabuado, do concelho de Marco de Canaveses; Lavra e S. Mamede de Infesta, do concelho de Matozinhos; Seroa, do concelho de Paços de Ferreira; Foz do Douro, 1.ª secção de voto, Pôrto, bairro oriental

1936-01-23 - Aviso - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Aviso pelo qual se comunica ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, determinado que o prazo de 31 de Julho inserto no artigo 4.º do decreto n.º 16874 passe a ser 31 de Janeiro, podendo, portanto, no actual mês de Janeiro fazer-se a prova de pagamento de contribuïção industrial e de imposto profissional pela apresentação da última prestação de pagamento dos referidos impostos, relativos ao 2.º semestre do ano de 1935

2023-10-06 - Portaria 303-A/2023 - Agricultura e Alimentação

Quarta alteração à Portaria n.º 54-A/2023, e Portaria n.º 54-C/2023, e terceira alteração à Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelecem, respetivamente, os regimes de aplicação dos apoios a conceder no âmbito do domínio «D.2 - Programas de ação em áreas sensíveis» do eixo «D - Abordagem territorial integrada - Continente», do domínio «C.1 - Gestão ambiental e climática» do eixo «C - Desenvolvimento rural - Continente» e do domínio «Sustentabilidade - Ecorregime» do eixo «A - Rendimento e sus (...)

2024-05-09 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 5/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

«Nos termos do disposto no artigo 111.º, n.os 2 e 4, do Código Penal, na redacção dada pela Lei n.º 32/2010, de 02/09, e no artigo 130.º, n.º 2, do Código Penal, na redacção anterior à Lei n.º 30/2017, de 30/05, as vantagens adquiridas pela prática de um facto ilícito típico devem ser declaradas perdidas a favor do Estado, mesmo quando já integram a indemnização civil judicialmente pedida e atribuída ao lesado pelo mesmo facto.»

1967-10-26 - Decreto-Lei 48007 - Ministérios das Finanças e das Comunicações

Fixa as condições gerais a que fica subordinada a Administração da Exploração do Serviço Público que constitui objecto de concessão outorgada a The Anglo-Portuguese Telephone Company, LTD (APT) que, a partir de 1 de Janeiro de 1968 e enquanto durar o período transitório previsto no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 46033 passa a ser explorado por uma empresa pública, administrativa e financeiramente autónoma, denominada Telefones de Lisboa e Porto, cujo estatuto é publicado em Anexo ao presente Decreto-Lei.

1993-03-22 - DESPACHO 21/93/SEAP - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS-MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DR. CARLOS AUGUSTO DE SOUSA REIS, PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE INVESTIGAÇÃO MARÍTIMA A EXERCER AS FUNÇÕES DE PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO DAS PESCAS ATE A SUA EXTINÇÃO, AS COMPETENCIAS DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS, DR. JOÃO PRATES BEBIANO, PARA A PRÁTICA DE ACTOS CORRENTES DE GESTÃO ORÇAMENTAL E DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 921112, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS ENTRETANTO PRATICADOS.

1995-03-22 - Aviso 68/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais

TORNA PÚBLICO TEREM AS FILIPINAS A 2 DE AGOSTO,A GRÉCIA A 4 DE AGOSTO, GRENADA A 11 DE AGOSTO, O URUGUAI A 18 DE AGOSTO, A INDONÉSIA A 23 DE AGOSTO, A ESLOVÁQUIA A 25 DE AGOSTO, A COSTA RICA A 26 DE AGOSTO, A GUIANA E A NIGÉRIA A 29 DE AGOSTO E O QUÉNIA A 30 DE AGOSTO DE 1994 RATIFICADO A CONVENCAO QUADRO SOBRE AS ALTERAÇÕES CLIMATICAS, CONCLUIDA EM NOVA IORQUE A 9 DE MAIO DE 1992.