1994-07-16 - Portaria 652/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA OS PROCEDIMENTOS DE EXAME DE TIPO, DE CONFORMIDADE COM O TIPO, DE GARANTIA DE QUALIDADE DE PRODUÇÃO E DE GARANTIA PLENA DE QUALIDADE, PREVISTOS NO DECRETO LEI 228/93, DE 22 DE JUNHO, QUE ESTABELECE O NOVO REGIME DE APROVAÇÃO PARA LIGAÇÃO A REDE BÁSICA DE TELECOMUNICAÇÕES, MARCAÇÃO, COLOCAÇÃO NO MERCADO, LIGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÕES FIXANDO DE IGUAL MODO OS REQUISITOS ESSENCIAIS QUE ESTES DEVEM SATISFAZER. PUBLICA EM ANEXOS I, II, III E IV OS DIFERENTES TIPOS DE PROCEDIMEN (...)

1995-05-08 - DESPACHO 12/MM/95 - MINISTÉRIO DO MAR

Concede aos armadores nacionais um subsídio para aquisição de navios de comércio, de acordo com determinados requisitos que específica, prosseguindo o esforço de apoio a projectos de investimento das empresas de navegação nacionais e para o qual foi inscrita no Orçamento do Estado para 1995 uma verba no montante de 850 milhões de escudos. Publica em anexo os elementos a apresentar pelas empresas em processos de candidatura, o calendário do processo de candidatura para o ano de 1995 e a minuta do contrato de (...)

1996-08-22 - DESPACHO CONJUNTO DIDC42/96 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, A CELEBRAR UM CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO NAS SEGUINTES CONDICOES: MUTUANTE - EUROFIMA - SOCIETE EUROPEENE POUR LE FINANCEMENT DE MATERIEL FERROVIAIRE, MUTUÁRIO - CP - CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, EP, FINALIDADE - FINANCIAMENTO DE MATERIAL CIRCULANTE E REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMOS ANTERIORES CONTRAIDOS PARA A MESMA FINALIDADE, MONTANTE - PTE 2 864 000 000, PRAZO TOTAL - 12 ANOS, TAXA DE JURO - LISBOR (A SEIS MESES) - 0,19% REEMBOLSO - NO FIM DO PERI (...)

1999-08-11 - DESPACHO 15478/99 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, solicita aos Secretários de Estado do Tesouro e das Finanças, do Orçamento e dos Assuntos Fiscais, que elaborem comentários sobre as observações contidas no parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do Estado de 1997, que digam respeito a serviços do Ministério das Finanças sobre a sua tutela. É criado ainda um grupo de trabalho com a tarefa de elaborar um relatório de apreciação do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta Geral do (...)

1972-04-25 - AVISO DD3945 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo da Síria depositado o seu instrumento de ratificação do Protocolo B concluído na Conferência extraordinária reunida para designar os membros do Comité administrativo do serviço central dos transportes internacionais por caminho de ferro e para adoptar uma convenção adicional à Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e de Bagagens por Caminho de Ferro (CIV), de 25 de Fevereiro de 1971, relativa à responsabilidade do caminho de ferro pela morte e ferimentos do (...)

1972-06-02 - Decreto 187/72 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior das Alfândegas do Ultramar

Insere disposições relativas a isenção de direitos e mais imposições aduaneiras aplicáveis a determinadas mercadorias importadas nas províncias ultramarinas - Dá nova redacção às alíneas b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 41024 - Fixa, nas províncias de governo simples, o limite anual para a percepção dos emolumentos referidos no artigo 278.º do Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar pelo pessoal dos quadros aduaneiros - Regula a forma de provimento do lugar de chefe da Repartição Provincial das Alf (...)

1971-03-31 - Portaria 174/71 - Ministério do Ultramar - Inspecção Superior de Administração Ultramarina

Manda publicar nas províncias ultramarinas o aviso do Ministério dos Negócios Estrangeiros, que torna público ter sido celebrado, em Lisboa, um acordo por troca de notas entre o Governo Português e o Governo dos Estados Unidos da América, pelo qual, com base em reciprocidade, os cidadãos portugueses que beneficiem dos privilégios de segurança social daquele país poderão continuar a usufruir desses privilégios mesmo que tenham fixado residência fora do território americano, inserto no Diário do Governo, 1.ª (...)

2009-08-21 - Aviso 45/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 5 de Janeiro e 8 de Maio de 2009, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação de Moçambique e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Protocolo entre a República Portuguesa e a República de Moçambique que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendi (...)

2010-04-14 - Aviso 59/2010 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas Notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia, respectivamente em 20 de Outubro de 2008 e em 9 de Dezembro de 2008, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal em 10 de Dezembro de 2008, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades internas de aprovação do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Laboratório Ibérico Internacio (...)

1925-09-01 - Decreto 11054 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que durante os meses de Setembro a Dezembro de 1925 se execute, conforme os preceitos legais vigentes, a proposta orçamental das despesas para 1925-1926, com as alterações que nela devam ser introduzidas. Manda constituir um fundo especial à construção e reparação de edifícios para os serviços aduaneiros e seu mobiliário e para aparelhos de descarga, verificação e outros serviços. Reduz de 10% todas as verbas para as despesas do Estado, excepto as consignadas a pagamento de vencimentos e de juros (...)