1968-02-19 - Decreto 48243 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Autoriza a Caixa de Crédito Agro-Pecuária da província ultramarina de Angola a efectuar as operações de assistência financeira previstas nos n.os 3 e 4 do artigo 3.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 1 de 8 de Agosto de 1964 a empresas industriais ainda que a actividade destas não esteja directamente relacionada com a agricultura e a pecuária - Autoriza igualmente o governador-geral de Angola a aplicar, até à importância de 105000 contos, parte do produto do empréstimo concedido à província, nos termos (...)

1939-12-12 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelos quais se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios dos seguintes Sindicatos: Sindicato Nacional dos Telefonistas e Ofícios Correlativos do distrito de Lisboa e do Sindicato Nacional dos Telefonistas do distrito do Pôrto - todos os empregados e operários que trabalhem ou venham a trabalhar como telefonistas ou técnicos de comunicações telefónicas ao servi (...)

2019-06-14 - Anúncio de procedimento 6087/2019 - Município de Lamego

Prestação de Serviços de Seguros de várias apólices de seguros, por lotes (Lote I: Máquinas Casco; Frota Automóvel; Responsabilidade Civil; Lote II: Multiriscos Patrimoniais; Lote III: Seguro de Acidentes de Trabalho; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais Autarcas; Seguro de Grupo Acidentes Pessoais Bombeiros; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais de programas ocupacionais promovidos pelo IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional, I.P. e outras entidades; Seguro de Grupo de Acidentes Pessoais - Pa (...)

2024-05-27 - Anúncio de procedimento 10581/2024 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 - 7 Lotes LOTE 1 - ZONA CENTRAL DO FUNCHAL - 382.140,00€ LOTE 2 - CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 - RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS - 159.500,00€ LOTE 4 - VIDEOMAPPING - 168.000,00€ LOTE 5 - JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL - 67.100,00€ LOTE 6 - PRACA DO POVO E PRAcA COLOMBO - 101.530,00€ LOTE 7 - AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 - 93.980,00€ Criterio de selecao comum a todos os lotes. Num trabalhos a selecionar por (...)

2024-06-11 - Anúncio de procedimento 11645/2024 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 - 7 Lotes LOTE 1 - ZONA CENTRAL DO FUNCHAL - 382.140,00€ LOTE 2 - CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 - RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS - 159.500,00€ LOTE 4 - VIDEOMAPPING - 168.000,00€ LOTE 5 - JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL - 67.100,00€ LOTE 6 - PRACA DO POVO E PRAÇA COLOMBO - 101.530,00€ LOTE 7 - AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 - 93.980,00€ Critério de seleção comum a todos os lotes. Número trabalhos a selecionar por (...)

2024-06-11 - Anúncio de procedimento 11647/2024 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 - 7 Lotes LOTE 1 - ZONA CENTRAL DO FUNCHAL - 382.140,00€ LOTE 2 - CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 - RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS - 159.500,00€ LOTE 4 - VIDEOMAPPING - 168.000,00€ LOTE 5 - JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL - 67.100,00€ LOTE 6 - PRACA DO POVO E PRAcA COLOMBO - 101.530,00€ LOTE 7 - AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 - 93.980,00€ Criterio de selecao comum a todos os lotes. Num trabalhos a selecionar por (...)

2024-06-17 - Anúncio de procedimento 12122/2024 - Secretaria Regional do Turismo e Cultura

Iluminações Decorativas das Festas de Natal e de Fim do Ano 2024.2025 e 2025.2026 - 7 Lotes LOTE 1 - ZONA CENTRAL DO FUNCHAL - 382.140,00€ LOTE 2 - CAIS DO FUNCHAL- 430.050,00€ LOTE 3 - RUA FERNÃO DE ORNELAS E ZONAS CONTÍGUAS - 159.500,00€ LOTE 4 - VIDEOMAPPING - 168.000,00€ LOTE 5 - JARDIM MUNICIPAL DO FUNCHAL - 67.100,00€ LOTE 6 - PRACA DO POVO E PRAÇA COLOMBO - 101.530,00€ LOTE 7 - AVENIDA SÁ CARNEIRO E PRAÇA CR7 - 93.980,00€ Critério de seleção comum a todos os lotes. Número trabalhos a selecionar por (...)

1995-07-26 - Decreto-Lei 177/95 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 23/91, de 11 de Janeiro (estabelece o estatuto das carreiras e categorias específicas do pessoal de informática), nomeadamente no que se refere a remuneração das categorias específicas de informática, aos requisitos habilitacionais de acesso na carreira de técnico superior de informática e a caracterização e funcionamento dos serviços de informática de grande dimensão. Procede ainda à alteração e clarificação do sentido e alcance de alguns dos seus normativos, tais como os relativos ao (...)

2002-03-02 - Decreto-Lei 42/2002 - Ministério das Finanças

Transpõe para o ordenamento jurídico interno a Directiva nº 2000/28/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, que altera a Directiva nº 2000/12/CE (EUR-Lex) , do Conselho, de 20 de Março, relativa ao acesso à actividade das instituições de crédito e ao seu exercício, e a Directiva nº 2000/46/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Setembro, relativa ao acesso à actividade das instituições de moeda electrónica e ao seu exercício, bem como à sua supervisão prude (...)

2009-05-07 - Aviso 17/2009 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada do Grão-Ducado do Luxemburgo em Lisboa, respectivamente em 8 de Outubro de 2008 e em 2 de Abril de 2009, tendo a última notificação escrita sido recebida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português em 8 de Abril de 2009, em que se comunicou terem sido cumpridas as formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e o Grão-Ducado do Luxemburgo Relativo à (...)