Aviso (extrato) n.º 8429/2020
Sumário: Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de três técnicos superiores para o preenchimento de três postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.
Procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de três técnicos superiores para o preenchimento de três postos de trabalho, na carreira e categoria de técnico superior
Para efeitos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, e de acordo com o disposto na alínea a) do n.º 1 e do n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público que, por deliberação tomada em reunião da Câmara Municipal de 22 de janeiro e 05 de fevereiro de 2020, foi autorizada a abertura, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente extrato na 2.ª série do Diário da República, os procedimentos concursais comuns para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para ocupação de três postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal do Município para o ano 2020 -1 -Engenharia de Materiais e 2-Comunicação Social.
1 - Referência A): Um posto de trabalho da carreira/categoria Técnico Superior - Engenharia de Materiais;
Referência B): Dois postos de trabalho da carreira/categoria Técnico Superior - Comunicação Social;
2 - Área de formação académica exigidas:
Referência A) Licenciatura em Engenharia de Materiais, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;
Referência B) Licenciatura em Comunicação Social, conforme decorre do n.º 1 do artigo 34.º e n.º 1 alínea c) do artigo 86.º da LTFP, não sendo admitida a possibilidade de substituição do nível habilitacional exigido por formação ou experiência profissional;
3 - Atribuições/competências ou atividades a cumprir ou executar, conforme caracterização do posto de trabalho previsto no mapa de pessoal aprovado:
Referência A) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão; Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos orgãos e serviços; Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado; Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.
Referência B) Desenvolve funções de estudo e conceção de métodos e processos no âmbito da comunicação social; Executa com autonomia e responsabilidade a organização e preparação da informação municipal destinada a divulgação; Informa superiormente a atividade desenvolvida e pode ser incumbido de superintender na atividade de outros profissionais na área da comunicação social.
4 - Local de trabalho: Serviços de Ação Social, Educação e Cultura;
5 - A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP), acessível em www.bep.pt, e na página eletrónica do Município de Vieira do Minho em www.cm-vminho.pt.
12 de maio de 2020. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.
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