1914-06-08 - Decreto 552 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 552, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14512, em que era recorrente o secretário geral do Govêrno Civil de Viana do Castelo

1914-10-03 - Portaria 243 - Ministério do Fomento - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Trabalho Industrial

Portaria n.º 243, esclarecendo algumas disposições do decreto n.º 865, de 16 de Setembro, relativo à criação de armazêns para os produtos da indústria corticeira

1915-10-08 - Decreto 1934 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1934, aprovando o regulamento da Caixa de Previdência para Pensões por Invalidez do Pessoal Assalariado do Tráfego das Alfândegas.Regulamento a que se refere o supracitado decreto

1915-11-11 - Portaria 519 - Ministério do Fomento - Direcção Geral de Obras Públicas e Minas - Repartição de Caminhos de Ferro e Pessoal

Portaria n.º 519, autorizando a Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses a vender uma parcela de terreno da linha do norte

2016-01-07 - Anúncio de procedimento 55/2016 - Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora

Empreitada destinada à reparação de roturas na rede e em ramais de abastecimento de água no concelho de Oeiras, no decurso do ano de 2016.

1917-10-25 - Decreto 3500 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Industrial e Comercial

Decreto n.º 3500, estabelecendo que a disciplina de inglês seja regida nos 2.º e 3.º anos dos cursos da Escola de Bartolomeu dos Mártires, em Braga

1917-11-03 - Decreto 3510 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Decreto n.º 3510, fixando o vencimento de cada um dos patrões-mores das ilhas da Boa Vista, Brava, Fogo, S. Nicolau e do Sal, na província de Cabo Verde

1917-11-29 - Decreto 3640 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 3.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 3640, aprovando a organização do Conselho de Administração dos Serviços de Obras Públicas da província de S. Tomé e Príncipe, anexo ao mesmo decreto

1918-10-10 - Portaria 1549 - Secretaria de Estado do Trabalho - Direcção Geral de Previdência Social - Repartição de Companhias e Sociedades de Seguros

Portaria n.º 1549, autorizando a constituìção definitiva da sociedade anónima denominada Banco de Seguros, destinada a explorar determinados ramos de seguros

1918-11-19 - Decreto 4979 - Secretaria de Estado da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Decreto n.º 4979, dando nova redacção aos artigos 92.º, 93.º e 95.º do regulamento do serviço telegráfico militar, aprovado por decreto de 4 de Janeiro de 1908