1942-05-02 - Portaria 10081 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fomento Colonial - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Manda publicar e ter execução em todas as colónias o Acôrdo entre Portugal e o Brasil para a aplicação da tarifa postal interna aos objectos de correspondência a permutar entre os dois países, inserto no Diário do Govêrno n.º 100, de 1 do corrente

1946-05-01 - Despacho - Ministério da Economia - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos

Aprova os novos modelos das guias de trânsito de minérios e de produtos do seu tratamento, bem como as instruções para a sua distribuição, fixando a data em que deixam de ter validade as guias n.os 65000 a 90000, a que se refere o despacho de 23 de Junho de 1944

1947-12-08 - Decreto 36660 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Prorroga, com dispensa de mais formalidades, até 31 de Dezembro de 1948 o acordo estabelecido entre a Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos e a firma Aktiebolaget Elektrisk Malmletning, de Estocolmo, para a prospecção geoeléctrica no País, inserto no Diário do Governo n.º 296, 2.ª série, de 20 de Dezembro de 1946

1949-08-12 - Portaria 12917 - Ministério das Colónias - Gabinete do Ministro

Manda aplicar na colónia de Angola determinadas disposições relativas à tributação dos assalariados em imposto profissional e aos rendimentos de pessoas colectivas sujeitas a imposto complementar - Fixa em 10 por cento na mesma colónia a taxa da contribuição industrial dos organismos corporativos do comércio, indústria e agricultura, estabelecida pela Portaria n.º 11831

1916-07-31 - Decreto 2534 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Decreto n.º 2534, autorizado a abertura, pela Direcção Geral da Contabilidade Pública, dos créditos necessários a favor do Ministério das Finanças para pagamento das despesas liquidadas e a liquidar no actual ano económico, por virtude e nos termos do disposto no artigo 7.º do decreto n.º 2471, de 24 de Junho de 1916

1918-04-11 - Portaria 1292 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Portaria n.º 1292, determinando que as comissões administrativas de juntas gerais e câmaras municipais e os administradores de concelho procedam à revisão dos processos de nomeações interinas e sua conversão em definitivas feita ao abrigo do artigo 50.º da lei n.º 621, de 23 de Junho de 1916

1918-06-18 - Decreto 4423 - Secretaria de Estado da Marinha - Repartição do Gabinete

Decreto n.º 4423, estabelecendo que, até se preencherem pela primeira vez os diversos quadros dos primeiros tenentes auxiliares do serviço naval, sejam promovidos a êsse pôsto os segundos tenentes auxiliares do serviço naval que satisfaçam às condições gerais de promoção e tenham pelo menos dois anos de permanência neste pôsto

1918-09-16 - Portaria 1512 - Secretaria de Estado da Instrução Pública - Repartição de Instrução Secundária

Portaria n.º 1512, designando os preceitos a seguir na prestação de provas de exame em Outubro por parte dos alunos que na época normal faltaram a todas ou a algumas dessas provasNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1923-08-31 - Decreto 9090 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Comércio Agrícola - Divisão do Comércio Interno

Determina que seja livre no arquipélago dos Açôres o comércio e trânsito dos cereais panificáveis e dos produtos das indústrias de moagem e panificação dos mesmos cereais, ficando livre no referido arquipélago o exercício dessas indústrias, obrigadas apenas ao respectivo registo industrial e alvarás ou licenças

1924-07-19 - Portaria 4138 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral do Ensino e Fomento

Fixa os tipos e preços de farinha para panificação que as fábricas de moagem de Lisboa e Pôrto e concelhos limítrofes ficam obrigadas a produzir e fornecer às fábricas de pão no corrente mês de Julho - Fixa os preços do pão no referido mês e regula a sua pesagem