1951-12-07 - Portaria 13761 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos da receita e tabelas de despesa dos orçamentos gerais de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor para o ano de 1952

1952-03-20 - Decreto 38687 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1952-03-28 - Portaria 13907 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Torna livres no continente, a partir de 1 de Maio do corrente ano, o consumo e a circulação de açúcar e fixa os preços e qualidades do mesmo produto para venda ao público

1952-08-29 - Portaria 14066 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

Determina que na Escola Industrial e Comercial de Beja sejam ministrados, a partir do ano lectivo de 1952-1953, o curso geral de comércio e o curso de formação feminina

1952-10-01 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter o Governo Português depositado a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção Internacional das Pescarias do Noroeste do Atlântico, aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 38648

1953-01-20 - Portaria 14234 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Distribui por diversos mapas o pessoal do Instituto de Assistência Nacional aos Tuberculosos, suas delegações, subdelegações e estabelecimentos ou serviços dele dependentes que não esteja compreendido no quadro de direcção e chefia

1953-04-14 - Decreto 39165 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Ultramar, destinado à inscrição de uma rubrica no novo capítulo 6.º-A do orçamento do segundo dos mencionados Ministérios

1953-05-08 - Portaria 14371 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Angola, destinado a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral de 1952 da referida província

1953-05-18 - Portaria 14390 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique para pagamento à Convenção Internacional de Contrôle dos Acrídios Vermelhos de parte da comparticipação relativa ao ano de 1951

1953-06-08 - Portaria 14414 - Ministério do Interior - Direcção-Geral da Assistência

Determina que as gratificações previstas no quadro de direcção e chefia do Instituto Maternal, delegações, subdelegações e maternidades dele dependentes se considerem vencimentos quando os respectivos cargos não sejam exercidos em acumulação