2006-01-11 - Aviso 58/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota de 24 de Outubro de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Turquia comunicado a sua autoridade nacional em relação à Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2006-02-24 - DESPACHO 4666/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Adita o despacho que determina o destacamento de Maria Teresa Furtado de Vilhena para exercer funções de apoio técnico e administrativo no Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Furão.

2006-05-05 - DESPACHO 9899/2006 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DAS CIDADES-MINISTÉRIO DO AMB DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENVOLV REGIONAL

Reconhece o interesse público do projecto do sistema interceptor e elevatório de Quarteira e Vilamoura, integrado no sistema multimunicipal de saneamento do Algarve, no concelho de Loulé, utilizando, para o efeito, terrenos integrados na Reserva Ecológica Nacional (REN).

2006-05-29 - Aviso 587/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 20 de Maio de 2005, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter entrado em vigor para a República de São Marino a Convenção Relativa à Protecção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adopção Internacional, adoptada na Haia em 29 de Maio de 1993.

2007-04-11 - Aviso 142/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Moçambique depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-04-11 - Aviso 164/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, concluída em Nova Iorque em 10 de Dezembro de 1984.

2007-04-11 - Aviso 167/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Estado do Kuwait depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Maio de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

2007-04-11 - Aviso 170/2007 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Centro Africana depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Outubro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000.

1979-06-07 - Decreto-Lei 175/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Tesouro

Determina que as empresas públicas do sector de seguros não estejam submetidas ao disposto no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, que estabelece normas relativas à aquisição, pelo Estado, do direito de propriedade ou de outros direitos reais de gozo sobre imóveis.

1978-04-04 - DECLARAÇÃO DD7653 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 49-A/78, de 25 de Março, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a emitir o empréstimo externo, amortizável, até ao montante de 44850000 marcos alemães, denominado «Empréstimo externo de DM 44850000, 4,5% - 1978» e a celebrar com o Kreditanstalt für Wiederaufbau o respectivo contrato.