1934-03-03 - Declaração - Ministério do Interior - Secretaria Geral - Repartição de Jogos e Turismo

Declaração de ter sido ampliada a lista dos estabelecimentos destinados a receber hóspedes que no continente da República Portuguesa podem usar a designação de hotel, anexa ao decreto n.º 23516

1935-12-20 - Decreto 26152 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Designa as entidades a quem é atribuída a gratificação de guarnição, que, nos termos dos decretos n.os 12540, 14286 e 18516, era abonada aos oficiais que desempenhavam os cargos nos mesmos decretos mencionados

1936-01-30 - Decreto 26298 - Presidência do Conselho

Autoriza a Câmara Municipal de Moimenta da Beira a expropriar, por utilidade pública urgente, uns terrenos necessários para o alargamento do cemitério daquela vila e construção de uma rua ou avenida de acesso ao mesmo cemitério

1936-08-25 - Portaria 8513 - Ministério do Comércio e Indústria - Gabinete do Ministro

Autoriza a redução das existências mínimas dos vinhos comuns exigidas pelo n.º 3.º do artigo 7.º da lei n.º 1889 aos actuais sócios do Grémio dos Armazenistas de Vinhos

1936-10-12 - Modelo - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - 1.ª Secção

Modêlo de diploma de Estado das Escolas Normais SuperioresNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1936-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Turquia ratificado a Convenção sôbre o regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, concluída em Genebra a 30 de Março de 1931

1951-03-08 - Decreto 38194 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

Autoriza no corrente ano económico o pagamento de remunerações por trabalhos extraordinários resultantes do serviço prestado além da escala pelo pessoal auxiliar das circunscrições de defesa sanitária dos portos marítimos e aéreos

1951-03-10 - Decreto 38198 - Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Fixa o limite comum, na parte em dúvida, das freguesias de Vila Meã e S. Pedro da Torre, respectivamente dos concelhos de Vila Nova de Cerveira e de Valença

1951-08-03 - Decreto 38359 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão

1951-08-20 - Portaria 13654 - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro - Comissão de Coordenação Económica

Mantém em vigor para a campanha cerealífera de 1951-1952 no arquipélago dos Açores o disposto na Portaria n.º 12524, que regula o preço dos trigos no mesmo arquipélago