1929-12-21 - Declaração - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 2.ª Repartição Central

Declaração acêrca da importância que era distribuída por meio de grémio pelos estabelecimentos que exercem o comércio bancário e destinada à assistência, relativa ao ano económico de 1928-1929

1930-02-20 - Decreto 17979 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Reforça uma verba do orçamento para o ano económico de 1929-1930, a fim de se satisfazerem despesas com a aquisição de lâmpadas e artigos de limpeza do Ministério

2016-01-18 - Aviso (extrato) 477/2016 - Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Cessação do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de José Carlos Figueira Vieira Miranda, com efeitos a 10 de fevereiro de 2015

1930-05-23 - Decreto 18377 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - 2.ª Repartição

Eleva as verbas que as colónias de Macau e Timor deverão inscrever nos seus orçamentos como subsídio para as despesas do Tribunal da Relação de Nova Goa

1930-07-30 - Decreto 18693 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Dá nova redacção à epígrafe de uma verba inscrita no capítulo 12.º, artigo 207.º, n.º 1), do orçamento do Ministério que vigorou no ano económico de 1929-1930

1930-07-31 - Decreto 18705 - Ministério da Justiça e dos Cultos

Dá nova redacção ao artigo 11.º do decreto n.º 18479, que considera bens móveis para todos os efeitos jurídicos as viaturas automóveis, bem como ao artigo 18.º do regulamento do mesmo decreto

1930-07-31 - Decreto 18712 - Ministério da Instrução Pública - Repartição do Ensino Secundário - 2.ª Secção

Permite que as senhoras diplomadas com o Exame de Estado para o magistério liceal possam concorrer ao provimento de vagas de professores provisórios nos liceus de freqüência mixta

1930-08-13 - Portaria 6890 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 2.ª Divisão

Cria e manda abrir à exploração a rêde telefónica das Caldas da Rainha e dota-a com quatro telefonistas

1930-10-20 - Portaria 6940 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Esclarece que os empregados das Misericórdias, com excepção da de Lisboa, não são beneficiados pela legislação referente aos funcionários civis tuberculosos, não tendo portanto que pagar as respectivas cotas

1930-12-06 - Decreto 19099 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Determina que seja elevado a 10$00 o subsídio diário de $50 a que se refere o artigo 203.º do regulamento para a execução do Código de Justiça Militar de 1896