1921-02-18 - Decreto 7329 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Fazenda Pública - Repartição de Finanças

Decreto n.º 7329, tornando extensiva à sucursal no Pôrto do Banco Industrial Português, com sede em Lisboa, e à firma comercial João de Melo Abreu, Sucessores Melo Abreu, Limitada, de Ponta Delgada, a permissão para emittirem guias-ouro

1921-02-28 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior - 1.ª Repartição

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 7313, de 15 de Fevereiro de 1921, relativo aos cursos especiais de habilitação ao magistério primárioNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1921-04-28 - Portaria 2723 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços de Seguros Industriais

Portaria n.º 2723, fixando a remuneração dos inspectores técnicos e do pessoal auxiliar encarregados da inspecção às companhias de seguros, determinada pela portaria n.º 2503, de 11 de Novembro de 1920

1921-10-22 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Ensino Comercial e Industrial

Nova publicação, rectificada, do artigo 5.º das disposições regulamentares da Escola Industrial e Comercial de Gabriel Pereira, de Évora, aprovadas pelo decreto n.º 7737, inserto no Diário do Govêrno n.º 208, de 14 de Outubro de 1921

1923-01-11 - Portaria 3429 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a direcção do Asilo de S. João, com sede em Lisboa, a adquirir por compra a propriedade onde está estabelecido o mesmo asilo

1923-02-21 - Portaria 3467 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção dos Serviços da Tutela dos Organismos de Assistência Pública e Beneficência Privada

Autoriza a administração do Instituto de Piedade e Beneficência de Viana do Castelo, distrito de Évora, a vender em glebas uma herdade que possui

1924-03-25 - Portaria 3963 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Repartição de Caminhos de Ferro

Manda que a Companhia Nacional de Caminhos de Ferro entre no cofre do Estado com determinada quantia como liquidação provisória de garantia de juros da linha férrea de Santa Comba Dão a Viseu

1924-05-20 - Portaria 4034 - Ministério do Trabalho - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção de Serviços da Mutualidade Livre e das Associações Profissionais

Autoriza o Montepio Aliança de Oliveira do Hospital a aceitar um terreno que lhe vai ser doado para edificação de um prédio destinado à sua sede social

1924-07-31 - Portaria 4152 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Postal - 1.ª Divisão

Determina que o saldo de selos comemorativos do raid Lisboa-Rio de Janeiro tenha curso legal nos dias 6, 7 e 8 de Setembro de 1924 (aniversário da independência do Brasil)

1924-09-25 - Diploma Legislativo Colonial 42 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Anula o decreto n.º 237, do Alto Comissário da República na colónia de Angola, na parte que altera os vencimentos de categoria dos quadros comuns a todas as colónias