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  • Tem documento Em vigor 1925-01-08 - Despacho do Conselho de Ministros - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

    Despacho do Conselho de Ministros, que mantém o decreto n.º 10437, que em seguida se publica, ao qual o Conselho Superior de Finanças recusou o «visto»

  • Tem documento Em vigor 1925-05-14 - Despacho Ministerial - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica

    Esclarece uma parte do decreto n.º 10660, que estabelece os preços das tarifas da The Anglo-Portuguese Telephone Company, Limited

  • Tem documento Em vigor 1925-07-27 - Decreto 10964 - Ministério do Comércio e Comunicações - Caminhos de Ferro do Estado - Administração Geral

    Ordena a transferência de várias verbas dentro do orçamento da despesa dos Caminhos de Ferro do Estado, proposto para o ano económico de 1924-1925

  • Tem documento Em vigor 1925-10-15 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 6.ª Repartição

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 11110, que altera o limite de idade dos candidatos ao concurso de admissão a alferes veterinários do quadro permanente do exército

  • Tem documento Em vigor 1926-03-30 - Decreto 11545 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Fluviais e Marítimos

    Aprova o regulamento da Junta Autónoma das obras do pôrto e barra de Vila do Conde e do Rio Ave

  • Tem documento Em vigor 1926-05-01 - Decreto 11634 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Designa dia para a repetição da eleição para procuradores à Junta Geral do distrito de Bragança, na assemblea de Lagoaça, concelho de Freixo de Espada-à-Cinta

  • Tem documento Em vigor 1926-10-12 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

    Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 12200, que promulga várias disposições sôbre caça às espécies indígenas e fixa os dias da sua abertura em diferentes concelhos

  • Tem documento Em vigor 1926-10-15 - Decreto 12498 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Secção Autónoma de Justiça e Cultos

    Determina que as funções de subdelegado junto do julgado municipal da Ilha do Príncipe sejam desempenhadas pelo administrador do concelho do Príncipe

  • Tem documento Em vigor 1926-11-10 - Portaria 4756 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços da Exploração Postal - 1.ª Divisão

    Prorroga até 30 de Novembro de 1926 o prazo de validade dos selos postais actualmente em uso

  • Tem documento Em vigor 1927-03-11 - Nova Publicação (Rectificação) - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

    Nova publicação, rectificada, do modêlo anexo ao decreto n.º 13164 (disposições relativas à concessão de cartas patentes aos oficiais do exército e à forma de nelas exarar as respectivas apostilas)

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