2003-11-06 - Aviso 213/2003 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Agosto de 2003, a Bósnia-Herzegovina depositado o seu instrumento de adesão à Emenda ao Protocolo de Montreal Relativo às Substâncias Que Empobrecem a Camada de Ozono, adoptada na IV Conferência das Partes, concluída em Copenhaga em 25 de Novembro de 1992.

2004-03-26 - DESPACHO CONJUNTO 170/2004 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Autoriza o município de Marco de Canaveses a celebrar um contrato de reequilíbrio financeiro no montante de 45 milhões de euros, com qualquer instituição autorizada a conceder crédito, nos termos propostos no plano de reequilíbrio financeiro por ele apresentado.

2004-04-14 - DECLARAÇÃO 89/2004 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara a utilidade pública, por despacho do Primeiro-Ministro e do Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro, das seguintes entidades: ANC - Associação Nacional de Cruzeiros, com sede em Lisboa; Fundação Jorge Álvares, com sede em Lisboa; Sporting Clube de Lourel, com sede em Lourel, Sintra.

1985-05-09 - Portaria 269/85 - Ministério do Equipamento Social

Proíbe o trânsito de automóveis pesados de mercadorias, tractores e seus reboques ou semi-reboques e máquinas em vias de alguns itinerários principais, aos domingos e feriados nacionais, das 6 às 24 horas, e ainda aos sábados, no período compreendido entre as 14 e as 22 horas.

1985-06-19 - Portaria 374/85 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Mar

Cria o curso de simulador de radar para oficiais de pilotagem, pilotos de barra e mestres costeiros e o curso de observador de radar para mestres do tráfego local na Escola Náutica Infante D. Henrique e na Escola de Mestrança e Marinhagem.

1984-10-11 - Portaria 796/84 - Ministério das Finanças e do Plano

Altera os valores fixados no quadro I (classes de fogos) anexo à Portaria n.º 559/84, de 3 de Agosto, que conferiu nova redacção à Portaria nº 5/84 de 4 de Janeiro (actualiza o sistema de crédito à habitação) para aplicação à Região Autónoma dos Açores.

2005-05-17 - Aviso 222/2005 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Estado de Samoa depositado, em 6 de Outubro de 2004, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, assinada em Ramsar em 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982 e de 1987.

2005-05-25 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a LABICER - Laboratório Industrial Cerâmico, S. A., e Telmo Belino Pedreiras dos Reis para a realização de um projecto de investimento em Oliveira do Bairro.

2005-07-07 - RESOLUÇÃO 110/2005 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a reversão e resolução do direito de uso e fruição cedido à Associação de Agricultores da Graciosa pela Reslução nº 140/95, de 3 de Agosto, relativamente ao prédio urbano que integrava a universalidade de direitos do estabelecimento do IACAPS na Ilha Graciosa.

2005-09-27 - DECLARAÇÃO 209/2005 - DIRECÇÃO-GERAL DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DESENV URBANO-MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDEN DO TERRIT E DO DESENV REGIONAL

Torna público o registo de uma alteração ao plano de pormenor em Brejos de Azeitão, no município de Setúbal, por motivos de sua conformidade com o Plano Director Municipal de Setúbal.