1983-12-27 - DECLARAÇÃO 8/83 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o mapa anexo ao Despacho Normativo nº 144/83, publicado no 2º suplemento do Jornal Oficial nº49, de 27 de Dezembro que efecua transferências de verbas no orçamento da Presidência do Governo, no montante de 12.090 contos.

1984-10-09 - DESPACHO NORMATIVO 167/84 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina o descongelamento de admissão de pessoal para as carreiras de Monitor de Formação Profissional de 2ª classe e de Técnico de emprego de 2ª classe.

1979-04-17 - RESOLUÇÃO 11/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente das expropriações dos terrenos necessários à construção de um edificio escolar, no lugar das Poças, da freguesia de São Vicente Ferreira na Ilha de São Miguel e autoriza a Câmara Municipal de Ponta Delgada a tomar posse

1979-07-03 - DESPACHO NORMATIVO 53/79 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que, enquanto não entrar em funcionamento o Serviço Regional dos Produtos Agro-Pecuários, o cumprimento do oficio nº 5 ou Portaria nº 23/79, de 16 de Maio, fique a cargo das Delegações da Junta Nacional dos Produtos Pecuários.

2001-05-16 - DESPACHO CONJUNTO 430/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Na sequência do parecer anexo emitido pela Inspecção-Geral de Finanças (IGF), relativamente à REFER - Rede Ferroviária Nacional, E.P., Aprovam-se os documentos de prestação de contas referentes ao exercício de 1999, e a respectiva aplicação do resultado líquido do referido exercício.

2001-05-17 - PORTARIA 924/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a cessão a título definitivo ao município de Estarreja a ex-Escola Básica 2, 3 Padre Donaciano de Abreu Freire, sita na freguesia de Beduído, concelho de Estarreja, a fim de na mesma instalar o Observatório Nacional do Ambiente

2001-05-30 - DESPACHO 11531-A/2001 - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

Nomeia o licenciado Manuel Armando Lopes Martins para integrar a comissão que irá desenvolver as condições para a transmissão de bens, direitos e obrigações do Município de Loures para o novo Município de Odivelas. O nomeado presidirá à referida comissão.

2001-08-17 - RECTIFICAÇÃO 1850/2001 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Rectifica o Despacho nº 13883/2001(2ªSérie) de 1 de Junho do Ministro do Equipamento Social, que cria um grupo de trabalho com o objectivo de preparar a execução do Programa de Comemorações dos 150 anos do Ministério do Equipamento Social e define a sua composição e funcionamento.

2001-10-29 - DESPACHO 22274/2001 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, das expropriações das parcelas de terreno, identificadas em mapa e planta anexa, necessárias à construção do sublanço de estrada Ponte de Lima-EN 303 (trecho 2), no concelho de Vila Nova de Cerveira.

2002-02-08 - DESPACHO CONJUNTO 102/2002 - MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Extingue o grupo de trabalho, criado para estudar e avaliar a necessidade de modificação do contrato de concessão actualmente em vigor entre o Estado e a PT Comunicações, S.A., após a conclusão do seu relatório no dia 17 de Dezembro de 2001.