1956-09-21 - Declaração - Ministério das Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido autorizado, a título excepcional, que se mantenham para a próxima campanha os preços da arroba de figo industrial e do litro de aguardente de figo de 50º x 15º, fixados na alínea a) do despacho de 29 de Agosto de 1955

1956-11-03 - Decreto 40843 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Submete ao regime florestal total os terrenos que circundam o Hotel de Santa Luzia, na cidade de Viana do Castelo, cuja administração será exercida directamente pela Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em regime idêntico ao das outras matas nacionais

1956-12-05 - Portaria 16060 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Ministro

Manda publicar nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola e Moçambique, para nas mesmas vigorar, observadas as modificações constantes da presente portaria, a Lei n.º 2005, que promulga as bases a que deve obedecer o fomento e reorganização industrial

1957-07-25 - Portaria 16365 - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Aprova o plano das peças que constituem o fardamento a distribuir ao pessoal maior e subalterno da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones - Revoga, na parte respeitante ao plano agora aprovado, as disposições das Portarias n.os 9335, 9688 e 10885

1957-08-03 - Portaria 16370 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas na tabela de despesa ordinária do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor e abre um crédito na da Guiné destinado a ocorrer aos encargos com a aquisição de equipamentos para o observatório meteorológico de Bissau

1958-07-02 - Portaria 16757 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento das gratificações especiais aos chefes das secções distritais dos serviços de obras públicas e transportes e reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa daquela província e da de Cabo Verde

1959-01-07 - Portaria 16990 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar à Embaixada de Portugal em Londres, a partir de1de Agosto de1958, várias quantias mensais, a fim de ocorrer ao pagamento de salários ao pessoal assalariado em serviço naquela missão diplomática - Altera a Portaria n.º 16935

1959-08-27 - Portaria 17318 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Determina que o Governo da Guiné abra créditos destinados a reforçar uma verba inscrita na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral em vigor naquela província ultramarina e à execução de diversos trabalhos incluídos na execução do II Plano de Fomento

1959-09-15 - Decreto 42507 - Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

Autoriza a importação, sob regime de draubaque, de tecidos para o fabrico de vestuário destinado a ser exportado - Permite aos importadores, sem dependência de prévio despacho ministerial, usar da faculdade de garantir os direitos nos termos do artigo 443-A do Regulamento das Alfândegas

1966-03-30 - Despacho - Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

Autoriza a transferência de uma verba no orçamento de despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones em vigor no ano corrente Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo