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  • Tem documento Em vigor 1915-02-11 - Decreto 1310 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1310, fixando o dia 28 de Fevereiro para a repetição da eleição das Juntas de Paróquia de Estorãos e de Santa Marta de Bouro

  • Tem documento Em vigor 1915-02-11 - Decreto 1311 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

    Decreto n.º 1311, determinando que nos concelhos de Arcos de Valdevez, Nelas e Oliveira de Frades seja permitido o uso do furão na caça do coelho

  • Tem documento Em vigor 1915-02-11 - Rectificação - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas

    Rectificação à lei n.º 310, relativa à suspensão da cobrança do imposto de farolagem no pôrto do Funchal

  • Tem documento Em vigor 1915-02-11 - Decreto 1312 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias

    Decreto n.º 1312, determinando que circule em todas as colónias o papel para selar adoptado na metrópole

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