2010-07-08 - REGULAMENTO 4/2010 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS

Estabelece os deveres de comunicação à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e de divulgação ao mercado de interesses a descoberto relevantes, sobre acções admitidas à negociação em mercado regulamentado, ou negociadas em sistema de negociação multilateral, situados ou a funcionar em Portugal.

2011-01-26 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2011 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa jurisprudência no seguinte sentido: em procedimento dependente de acusação particular, o direito à constituição como assistente fica precludido se não for apresentado requerimento para esse efeito no prazo fixado no n.º 2 do artigo 68.º do Código de Processo Penal.

2011-08-10 - Anúncio 11692/2011 - Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas

Torna público que, em reunião do Conselho Directivo realizada em 5 de Julho de 2011, foi aprovado por unanimidade proceder a uma alteração ao n.º 2 do artigo 12.º e ao n.º 4 do artigo 28.º do Regulamento de Inscrição, Estágio e Exames Profissionais.

2012-01-31 - DESPACHO NORMATIVO 10/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 6/2012, de 18 de janeiro.

2012-04-05 - DESPACHO NORMATIVO 26/2012 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo consumido na pesca artesanal bem como o do consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo n.º 22/2012, de 21 de março.

1997-11-25 - CONTRATO 1-A/97 - SECRETARIA REGIONAL DA PRESIDÊNCIA PARA AS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO ROQUE DO PICO

Contrato ARAALde cooperação financeira indirecta na realização do projecto de investimentos abertura de um furo para captação de água no lugar das Roças, concelho de São Roque do Pico.

1912-08-22 - LEI 0 - MINISTÉRIO DO INTERIOR

Considera de utilidade pública e dispensa da tutela administrativa a Sociedade Promotora de Asilos, Creches e Escolas, que passará a denominar-se Sociedade Promotora de Escolas, e dispõe sobre o ensino ministrado nas suas escolas e respectiva certificação, cujos modelos publica em anexo. (Lei de 20 de Julho).

1917-07-31 - Lei 752 - Ministério das Finanças - Secretaria Geral

Determina que, enquanto não fôr aprovado o Orçamento Geral do Estado para o ano económico de 1917-1918, continuem em vigor as disposições da Lei n.º 717, de 30 de Junho de 1917, relativa à cobrança das receitas públicas e à sua aplicação às despesas do Estado.

1924-07-25 - Lei 1639 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Vila Cova de Sub-Avô, concelho de Arganil, a povoação do Barril, que passará a constituir uma freguesia denominada Barril de Alva - Determina que a primeira das referidas freguesias passe a denominar-se Vila Cova de Alva.

1926-03-02 - Lei 1846 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações

Aprova, para ser ratificada, a emenda ao artigo 393.º do Tratado de Versalhes e aos artigos correspondentes dos outros tratados de paz, adoptada pela Conferência Internacional de Trabalho na sua 4.ª sessão (18 de Outubro a 3 de Novembro de 1922).