1914-08-24 - Rectificação - Ministério do Fomento - Caminhos de Ferro do Estado - Conselho de Administração

Rectificação ao decreto n.º 776, de 20 de Agosto, relativo a uma alteração ao regulamento da Caixa de Reforma e Pensões dos Caminhos de Ferro do Estado

1914-08-26 - Decreto 801 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 1.ª Repartição

Decreto n.º 801, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14764, em que era recorrente, o gerente da firma Blanc Freire

1914-11-07 - Decreto 1031 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuìções e Impostos - 3.ª Repartição

Decreto n.º 1031, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14796, em que eram recorrentes, Joaquim Félix da Rocha e mulher

1915-01-08 - Decreto 1262 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência - 1.ª Repartição

Decreto n.º 1262, resolvendo, sob consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 14760, em que era recorrente a Irmandade do Santíssimo da freguesia de Carnide

1915-02-11 - Decreto 1311 - Ministério do Interior - Direcção Geral da Administração Política e Civil

Decreto n.º 1311, determinando que nos concelhos de Arcos de Valdevez, Nelas e Oliveira de Frades seja permitido o uso do furão na caça do coelho

1915-02-20 - Portaria 308 - Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

Portaria n.º 308, suscitando a observância das disposições do regulamento de fazenda naval referentes ao inventário dos artigos de mobiliário do Estado na posse das repartições e estabelecimentos de marinha

1915-12-06 - Portaria 532 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 6.ª Repartição

Portaria n.º 532, mandando considerar sem efeito a portaria de 11 de Abril de 1911, que aprovou a lotação para o Depósito da Estação Naval de Angola

1916-11-08 - Decreto 2758 - Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 5.ª Repartição

Decreto n.º 2758, alterando a redacção do § único do artigo 145.º do decreto com fôrça de lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército

1916-11-29 - Decreto 2854 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias

Decreto n.º 2854, autorizando o governador de S. Tomé a permitir a importação e exportação livre de direitos de todos os artigos indispensáveis ao estudo e combate da epifitia

1916-12-08 - Decreto 2890 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Decreto n.º 2890, mandando que continuem em vigor até 31 de Dezembro de 1916 as disposições da lei n.º 501, sôbre importação de cascaria