2002-10-31 - Declaração de Rectificação 31-D/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 207/2002, de 17 de Outubro, que altera o mapa n.º 3 do anexo I do Decreto-Lei 328/99, de 18 de Agosto, que aprovou o regime remuneratório dos militares das Forças Armadas.

2002-11-21 - REGULAMENTO 15/2002 - COMISSÃO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O presente regulamento procede ao reconhecimento dos valores mobiliários convertíveis por opção do emitente (reverse convertibles) e dos valores mobiliários obrigatoriamente convertíveis para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 1.º do Código dos Valores Mobiliários.

2002-12-05 - PORTARIA 109/2002 - SECRETÁRIO REGIONAL ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os formulários de candidatura mencionados nos artigos 7º e 21º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2002/A de 8 de Agosto, que estabelece o regime de cooperação técnica e financeira entre a Administração Regional e a Administração Local.

2003-03-03 - DESPACHO CONJUNTO 226/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Reconhece que os donativos concedidos em 2002 ao programa de construção do pavilhão desportivo, programa de formação desportiva e construção de campo de relva sintética do Clube Desportivo das Aves, pessoa colectiva de utilidade pública, beneficiam dos incentivos fiscais.

2003-02-05 - DESPACHO 4286/2003 - MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que apenas são susceptiveis de apoio do FEDER os eixos prioritários nºs 1 e 2 das intervenções regionais as despesas que respeitem, por tipo de projecto e tipologia os limites fixados nos anexos I a XIII do presente despacho.

2002-12-19 - DECLARAÇÃO 39/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica o sumário da Portaria nº 108/2002, de 5 de Dezembro, publicado no Jornal Oficial, l série, nº 49, de 5 de Dezembro de 2002. (Aprova o regulamento de concessão de bolsas de estudo para formação profissional não disponível nos Açores).

1989-04-18 - AVISO DD2641 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de São Vicente e Granadinas depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o Comércio Internacional das Espécies de Fauna e de Flora Selvagens em vias de Extinção, junto do Governo Suíço, no dia 30 de Novembro de 1988.

2003-04-04 - CONTRATO 627/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto Nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de natação (EFN), tendo por objecto a comparticipação financeira nos encargos de acções de preparação e participação em competições internacionais.

2003-04-04 - CONTRATO 626/2003 - INSTITUTO NACIONAL DO DESPORTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Publica o contrato-programa de desenvolvimento desportivo, celebrado entre o Instituto nacional do Desporto (IND) e a Federação Portuguesa de Tiro (FPT), tendo como objectivo a comparticipação financeira aos encargos de acções de preparação e participação em competições internacionais.

1988-08-20 - Portaria 572/88 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o regime de correspondência dos valores das obras com os das classes de alvarás de empreiteiro de obras públicas e de industrial de construção civil, bem como o das taxas a cobrar pela concessão ou modificação de documentos neste sector.