1945-09-28 - Decreto-Lei 34950 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a dispensa concedida à Câmara Municipal de Lisboa quanto à aquisição de imobiliários destinados à constituição do Parque Florestal da Cidade.

1945-10-17 - Decreto-Lei 35035 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Fixa as gratificações mensais a abonar aos professores e assistentes dos Institutos de Hidrologia, ou a quem os substituir nas respectivas funções.

1945-10-26 - Decreto-Lei 35069 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Técnico Elementar e Médio

Simplifica o processo de nomeação dos professores e mestres provisórios das escolas do ensino técnico profissional que exercem o ensino com certa continuidade.

1946-04-11 - Decreto-Lei 35590 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Social

Dá nova redacção aos artigos 73.º e 166.º do decreto-lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços de assistência social.

1947-07-25 - Decreto-Lei 36430 - Ministério do Interior - Subsecretariado de Estado da Assistência Socia

Dá nova redacção aos artigos 175.º e 185.º do decreto-lei n.º 35108, de 7 de Novembro de 1945, que reorganiza os serviços de assistência social

1947-08-28 - Decreto-Lei 36485 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Desanexa da freguesia de Ourém, do concelho de Vila Nova de Ourém, e integra na de Seiça, do mesmo concelho, o lugar das Peras Ruivas

1951-12-27 - Decreto-Lei 38575 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Permite que, na falta de professor catedrático de Medicina Legal, a direcção dos Institutos de Medicina Legal possa ser assegurada interinamente por um professor catedrático das Faculdades de Medicina.

1952-01-22 - Decreto-Lei 38610 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Concede um subsídio de residência aos funcionários do Ministério em serviço na ilha de Santa Maria e aos funcionários pagos pelo Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça

1953-11-20 - Decreto-Lei 39440 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Aprova, para ratificação, o Acordo sobre transportes aéreos entre os Governos de Portugal e da Colômbia, assinado em Lisboa em 9 de Março de 1951

1956-09-07 - Decreto-Lei 40756 - Ministério do Exército - Gabinete do Ministro

Considera a Obra Social do Exército e da Aeronáutica como organismo orientador e centralizador de todas as iniciativas que tenham por objectivo fomentar a assistência social à família militar.