1923-11-12 - Lei 1491 - Ministério da Agricultura - Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aqüícolas - Secção Administrativa

Autoriza a Direcção Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas a fazer um empréstimo à Cooperativa dos Empregados Florestais, que funciona como sociedade cooperativa de responsabilidade limitada, e regula o seu pagamento.

1934-03-16 - Decreto-Lei 23673 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Torna extensiva a isenção de sisa concedida pelo Decreto n.º 20736, de 11 de Janeiro de 1932, à dação de bens em pagamento de dívidas à casa bancária H. Figueira da Silva, do Funchal.

1935-08-21 - Decreto-Lei 25781 - Ministério das Colónias - Secretaria Geral

Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas referentes aos exercícios de 1933 e 1934.

1936-05-11 - Decreto-Lei 26581 - Ministério da Justiça

Torna extensivo às Caixas de Aposentação dos Conservadores do Registo Predial, Notários e Oficiais de Justiça a taxa de desconto para aposentações que foi estabelecida para os funcionários do Estado e promulga outras disposições acêrca de contribuintes das mesmas Caixas.

1939-09-01 - Decreto-Lei 29870 - Ministério das Finanças - Junta do Crédito Público

Autoriza a Junta do Crédito Público a efectuar o resgate das obrigações do fundo de 5 por cento de 1909, vulgarmente conhecidas por obrigações da União dos Viticultores, emitidas por portaria de 8 de Maio de 1909.

1939-10-24 - Decreto-Lei 29998 - Ministérios do Comércio e Indústria e da Agricultura

Torna obrigatório aos produtores de lã manifestar perante a Junta Nacional dos Produtos Pecuários (J. N. P. P.) as quantidades de lã em bruto que tiverem em seu poder, qualidade e lugar onde estão depositadas.

1941-01-27 - Decreto-Lei 31114 - Ministério da Guerra

Substitui o Decreto-Lei n.º 31110 de 22 de Janeiro de 1941, que estabelece regras especiais quanto à frequência de cursos para promoção por parte de oficiais professores, dos mesmos cursos e que sem tais regras deveriam frequentá-los como instruendos.

1942-01-26 - Decreto-Lei 31868 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos

Mantém por mais dois anos a redução da taxa de sisa sobre as transmissões de imobiliários por título oneroso previstas no artigo 2.º e § único do decreto-lei n.º 26816, de 21-Jul 1936.

1945-03-06 - Decreto-Lei 34429 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde

Autoriza a inumação da ossada de D. Eugénia de Sousa Holstein (Monfalim), falecida em Maio de 1937, em urna a colocar na capela do Colégio de Santa Doroteia, à Alameda das Linhas de Torres, em Lisboa.

1948-07-14 - Decreto-Lei 36969 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

Autoriza o Governo a aceitar uma doação para a manutenção de uma cantina na escola de Águas Frias, concelho de Chaves, à qual será dado o nome de Cantina Escolar Matilde Soares de Mesquita.