2003-05-14 - DESPACHO 9449/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS TRANSPORTES-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado dos Transportes, licenciado Francisco Manuel Rodrigues de Seabra Ferreira na chefe do seu Gabinete, licenciada Marta Maria Alpoim de Sousa e Silva de Miranda Pereira.

2003-06-16 - Portaria 478/2003 - Ministério das Finanças

Fixa as percentagens legais, para o ano de 2003, que constituem receitas do Fundo de Acidentes de Trabalho - FAT - incidentes sobre os salários seguros e capitais de remição das pensões em pagamento à data de 31 de Dezembro de 2002.

2003-07-17 - AVISO 7795/2003 - INSTITUTO DE GESTÃO DO CRÉDITO PÚBLICO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Dá conhecimento às instituições possuidoras de certificados de renda perpétua orientações necessárias para a determinação do valor real dos mesmos certificados, no período que decorre de 1 de Julho a 31 de Dezembro de 2003.

2003-09-11 - RESOLUÇÃO 115/2003 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência de seis lotes de terreno, destinados à construção de outras tantas habitações unifamiliares, sito ao loteamento da Região Autónoma dos Açores na Abelheira, freguesia de Fajã de Baixo, concelho de Ponta Delgada.

2003-10-30 - Decreto-Lei 275/2003 - Ministério das Finanças

Autoriza a INCM, S. A., a cunhar e comercializar, em 2003 e 2004, duas séries de três moedas de colecção cada uma, alusivas ao Campeonato Europeu de Futebol de 2004, denominadas «Os Valores do Futebol» e «O Espectáculo do Futebol».

2003-10-31 - Declaração de Rectificação 16-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 199/2003, que altera o Código de Processo Civil, o Código Civil e o regime transitório previsto no Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março.

2003-11-17 - DESPACHO CONJUNTO 1033/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Determina que o limite de garantia a prestar pelo Estado à EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estrutura do Alqueva, S.A., no 2º semestre de 2003, é de Euro 300 000 000.

2003-11-25 - DESPACHO CONJUNTO 1048/2003 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

São excepcionalmente descongelados, para o ano de 2003, 10 lugares na carreira de especialista de informática e 10 lugares na carreira de técnico de informática do quadro de pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

2003-11-26 - DESPACHO CONJUNTO 1056/2003 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E HABITAÇÃO

Nomeia o licenciado Pedro Alexandre de Magalhães Croft de Moura para exercer o cargo de director do Gabinete de Estudos e Planeamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

2003-12-13 - DESPACHO 24109/2003 - SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DAS CIDADES ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E AMBIENTE

Nomeia a licenciada Maria de Lurdes Martins de Serpa Carvalho para prestar colaboração no gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território, Joaquim Paulo Taveira de Sousa.