2021-08-16 - Acórdão (extrato) 650/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada obstar a que a coligação do Partido Democrático Republicano (PDR) e do Partido Reagir Incluir Reciclar (RIR), constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas a realizar em 26 de setembro de 2021, respeitantes ao Município de Albufeira, com a sigla PDR.RIR e o símbolo que reproduz os dos partidos que integram a coligação, adote a denominação «Voz Albufeira»; determina a anotação da coligação

2021-11-15 - Anúncio de procedimento 14187/2021 - Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central, E. P. E.

Prestação de Serviços de transporte de doentes em ambulância em regime de dedicação exclusiva no Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E.P.E, para o ano 2022, podendo o contrato ser renovado, por acordo expresso entre as partes (o que implicará em qualquer caso a renovação da vontade de contratar por parte desse Conselho de Administração), nos anos civis 2023, 2024.

2022-12-22 - Acórdão (extrato) 768/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida no artigo 16.º do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, interpretada no sentido de o valor patrimonial tributário para efeitos do referido imposto corresponder ao valor do imóvel inscrito na matriz predial à data da liquidação, ainda que o facto tributário consista numa partilha judicialmente homologada em cujo mapa o imóvel foi considerado com valor inferior àquele

2023-09-11 - Despacho 9311/2023 - Infraestruturas de Portugal, S. A.

Autorização do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., para proceder à repartição de encargos relativos ao acordo de mutação dominial a celebrar com o Município de Ourém, cujo objeto é a integração na rede viária municipal e a requalificação do troço da EN356 entre o km 30,162 (entre o entroncamento de acesso ao nó de Fátima da A1) e o km 31,712

2024-03-06 - Anúncio de procedimento 3638/2024 - Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM

Aquisição de refeições confecionadas e serviços de alimentação conexos para os utentes do Centro de Inclusão Social da Madeira e para os Centros de Atividades e Capacitação para a Inclusão do Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM, a qual tem por fundamento a necessidade de assegurar a resposta social dos referidos Serviços e a continuidade do fornecimento em causa.

2024-04-24 - Acórdão (extrato) 270/2024 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação constituída pelo Partido Comunista Português e o Partido Ecologista «Os Verdes» adote a denominação «CDU ― Coligação Democrática Unitária», a sigla «PCP-PEV» e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão, com o objetivo de concorrer às eleições para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, a realizar em 26 de maio de 2024; ordena a sua anotação.

2024-06-03 - Anúncio de procedimento 11026/2024 - Centro Social Paroquial do Carmo

Aquisição de serviços de elaboração do Projeto de Execução de Especialidades, na componente de engenharia, para a construção da infraestrutura de Equipamento de Apoio ao Envelhecimento (EAE) no âmbito do Projeto 4457, ao abrigo da medida RE-C03-i03-RAM: Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM), apoiado pelo PRR, localizado na Rua do Espírito Santo, n.° 28, 9300-052 Câmara de Lobos.

2024-06-07 - Anúncio de procedimento 11516/2024 - Centro Social Paroquial do Carmo

Aquisição de serviços de elaboração do Projeto de Execução de Especialidades, na componente de engenharia, para a construção da infraestrutura de Equipamento de Apoio ao Envelhecimento (EAE) no âmbito do Projeto 4457, ao abrigo da medida RE-C03-i03-RAM: Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM), apoiado pelo PRR, localizado na Rua do Espírito Santo, n.° 28, 9300-052 Câmara de Lobos.

2024-06-11 - Anúncio de procedimento 11632/2024 - Centro Social Paroquial do Carmo

Aquisição de serviços de elaboração do Projeto de Execução de Especialidades, na componente de engenharia, para a construção da infraestrutura de Equipamento de Apoio ao Envelhecimento (EAE) no âmbito do Projeto 4457, ao abrigo da medida “RE-C03-i03-RAM: Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM)”, apoiado pelo PRR, localizado na Rua do Espírito Santo, n.° 28, 9300-052 Câmara de Lobos.

2024-07-10 - Anúncio de procedimento 14096/2024 - Centro Social Paroquial do Carmo

Aquisição de serviços de elaboração do Projeto de Execução de Especialidades, na componente de engenharia, para a construção da infraestrutura de Equipamento de Apoio ao Envelhecimento (EAE) no âmbito do Projeto 4457, ao abrigo da medida “RE-C03-i03-RAM: Fortalecimento das Respostas Sociais na Região Autónoma da Madeira (RAM)”, apoiado pelo PRR, localizado na Rua do Espírito Santo, n.° 28, 9300-052 Câmara de Lobos.