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Julga inconstitucional a norma que tipifica o crime de maus-tratos de animal de companhia, contida no artigo 387.º, n.º 3, do Código Penal, na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto, em conjugação com o artigo 389.º, n.os 1 e 3, do Código Penal, igualmente na redação introduzida pela Lei n.º 39/2020, de 18 de agosto
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2023-09-07 -
Anúncio de procedimento
14908/2023 -
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.
Aquisição de serviços para cedência de espaços formativos e fornecimento de serviços associados, para realização de ações de formação profissional desenvolvidas pelo Centro de Emprego e Formação Profissional de Coimbra do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2024 e 28 de fevereiro de 2026.
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Renovação das comissões de serviço de direção intermédia de 1.º grau no cargo de diretora do Departamento de Obras, Projetos e Mobilidade, no cargo de diretora do Departamento de Gestão Financeira e Fundos Comunitários, no cargo de diretor do Departamento de Cultura, Juventude, Desporto, Educação e Intervenção Social e no cargo de diretor do Departamento de Logística, Higiene Urbana e Manutenção
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Aquisição de serviços de implementação de projeto de intervenção desportiva, comunitária e artística nos espaços desportivos da Quinta da Fonte e da Quinta do Mocho¿, no âmbito do projeto ¿LRS Playground 4 All¿ que se encontra em curso no Município de Loures, na sequência de financiamento obtido em projeto europeu (PPPA-SPORT-2022-GRASSROOTS-INNOVATION ¿ Grassroots sport programmes and infrastructure innovation).
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Empreitada de: "Conceção-Construção de Toldos nas Ruas Comerciais do Centro Histórico de Elvas". Os trabalhos a efetuar consistem essencialmente em conceber e construir um sistema de sombreamento com recurso a membranas pré-esforçadas tipo velas, suportadas por um sistema estrutural só com fixação ao solo nos termos do programa preliminar anexo ao caderno de encargos do presente concurso público.
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Empreitada de: "Conceção-Construção de Toldos nas Ruas Comerciais do Centro Histórico de Elvas". Os trabalhos a efetuar consistem essencialmente em conceber e construir um sistema de sombreamento com recurso a membranas pré-esforçadas tipo velas, suportadas por um sistema estrutural só com fixação ao solo nos termos do programa preliminar anexo ao caderno de encargos do presente concurso público.
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Realização de todas as intervenções/trabalhos necessários, a efetuar nas infraestruturas da rede de água da Águas do Vale do Tejo, S.A. (AdVT), no Pólo de Évora, englobando as intervenções de reparação de roturas e a realização de pequenos trabalhos de construção civil na reparação de órgãos de manobra e de segurança do sistema adutor
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Aquisição de material didático, robótica e software para o Agrupamento de Escolas de Miranda do Corvo, Escola Básica e Secundária José Falcão, no âmbito dos centros tecnológicos especializados (CTE) na área das energias renováveis, apoiada no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, nos termos do Aviso de Abertura de Concurso (AAC) n.º01/C06-i01.01/2022.
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2025-03-20 -
Anúncio de procedimento
7150/2025 -
Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça
Aquisição de serviços técnicos especializados com vista ao desenvolvimento de novos fluxos processuais no âmbito da plataforma STEPI +, plataforma esta de tramitação eletrónica, pelos administradores judiciais, do processo de insolvência, do processo especial de revitalização e do processo especial para acordo de pagamento, todos regulados no Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
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A Unidade de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental (CCISM) é uma nova valência a instalar na área de ampliação do edifício existente, ao abrigo da Portaria n.º 68/2017 de 8 de abril. Este projeto visa ampliar e refuncionalizar as atuais instalações desta Instituição, suprir as necessidades existentes e prementes melhorando, assim, as suas condições de funcionamento.
219301/219470
