2012-05-29 - Aviso do Banco de Portugal 9/2012 - Banco de Portugal

Cria um reporte específico sobre o sistema de controlo interno para a prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo, a enviar periodicamente ao Banco de Portugal pelas entidades sujeitas à sua supervisão ou que prestem serviços financeiros relacionados com matérias sujeitas à sua supervisão. Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2008 e revoga a Instrução n.º 24/2002

2007-03-07 - Anúncio 1493/2007 - Câmara Municipal de Santa Maria da Feira

Discussão pública para alteração ao loteamento com o processo n.º 2105/2005/URB, referente à alteração ao lote n.º 54 e aditar o lote n.º 55 do alvará de loteamento aprovado pela Câmara Municipal de Santa Maria da Feira, em reunião ordinária de 4 de Setembro de 1995 e publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 259, de 9 de Novembro de 1995

2007-06-15 - Aviso 10873-AD/2007 - Câmara Municipal do Seixal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 24 de Janeiro de 2007, mandar elaborar um Plano de Pormenor da Área da ex-Siderurgia Nacional, freguesia de Aldeia de Paio Pires, que irá alterar o Plano Director Municipal

2007-07-06 - Acórdão 348/2007 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste a que a coligação entre o Partido Social-Democrata (PPD/PSD) e o Partido Popular (CDS-PP) constituída com a finalidade de concorrer às próximas eleições intercalares para a Assembleia de Freguesia de Medas, concelho de Gondomar, a realizar no dia 29 de Julho de 2007, adopte a denominação "Viver Gondomar", a sigla PPD/PSD.CDS-PP e o símbolo constante do anexo ao presente acórdão

2007-07-09 - Aviso 12419-U/2007 - Câmara Municipal do Seixal

Nos termos do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com a redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, e restante legislação aplicável, a Câmara Municipal do Seixal deliberou, em 24 de Janeiro de 2007, mandar elaborar o Plano de Pormenor da Área da Ex-Siderurgia Nacional, freguesia de Aldeia de Paio Pires, que irá alterar o Plano Director Municipal

2008-07-22 - Acórdão 250/2008 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma extraída do artigo 170.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, conjugado com o artigo 288.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, quando interpretada no sentido de que a decisão disciplinar só é impugnável judicialmente se o autor tiver esgotado o recurso interno previsto nos Estatutos do Sindicato; não conhece do objecto do recurso quanto às restantes dimensões normativas questionadas

2016-11-11 - Despacho (extrato) 13579/2016 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Nos termos do Decreto-Lei n.º 82 /2009 de 02 de abril, delego no Médico de Saúde Pública Dr. Alberto Luís de Oliveira Vasconcelos, a exercer funções na Unidade de Saúde Pública da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, a competência para a prática dos atos médicos necessários à avaliação das incapacidades da pessoa com deficiência em junta médica

2017-09-28 - Acórdão (extrato) 566/2017 - Tribunal Constitucional

Nega provimento a recurso de decisão que determinou a redução do número de candidatos suplentes, da lista de candidatos apresentada pelo Partido Socialista à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Constantim e Vale Nogueiras, município de Vila Real, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017, ao número de candidatos suplentes apresentados em primeiro lugar, até ao número equivalente ao número de candidatos efetivos

2018-05-22 - Aviso 6898/2018 - União das Freguesias de Alcácer do Sal (Santa Maria do Castelo e Santiago) e Santa Susana

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para ocupação de quatro postos de trabalho (3 na função de cantoneiro de limpeza e 1 na função de jardineiro), na carreira de assistente operacional, para os serviços da União das Freguesias

2018-07-13 - Aviso 9495/2018 - Município da Ribeira Brava

Procedimento concursal comum de recrutamento para a ocupação de vários postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de dois postos de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico da área funcional administrativo, referência D) e um posto de trabalho para a carreira/categoria de assistente técnico da área funcional recursos humanos, referência E)