2010-10-27 - Despacho 16211/2010 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Renova as comissões de serviço dos licenciados Francisco Caneira Madelino, Alexandre António Cantingas Rosa como presidente e vice-presidente do conselho directivo do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. e renova igualmente as comissões de serviço dos licenciados Fernando José Correia Cabecinha, José Realinho de Matos e Maria da Conceição da Silva Nunes de Matos como vogais do conselho directivo do mesmo Instituto.

2011-01-26 - Acórdão 480/2010 - Tribunal Constitucional

Decide não julgar inconstitucional a norma constante do n.º 1 do art. 267.º do Código de Processo Civil, enquanto aplicável aos pedidos de revisão de pensão por acidente de trabalho formulados pelas companhias de seguro e que levem a uma diminuição do montante da pensão, na interpretação segundo a qual a data a considerar para efeitos do novo grau de incapacidade e da correspondente pensão é a do pedido de revisão. (Processo n.º 471/10)

2011-11-03 - Acórdão 400/2011 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma constante do n.º 5 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de Maio, na interpretação de que a obrigação de assegurar as prestações a menor judicialmente fixadas, em substituição do devedor de alimentos, a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores, só se constitui com a decisão do tribunal que determine o montante da prestação a pagar por este Fundo. (Processo n.º 194/11)

2014-04-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 3/2014 - Supremo Tribunal de Justiça

Fixa a seguinte jurisprudência: em processo penal, é admissível a remessa a juízo de peças processuais através de correio electrónico, nos termos do disposto no artigo 150.º, n.º 1, alínea d), e n.º 2, do Código de Processo Civil de 1961, na redacção do Decreto-Lei nº 324/2003, de 27.12, e na Portaria nº 642/2004, de 16.06, aplicáveis conforme o disposto no artigo 4º do Código de Processo Penal.

2015-06-24 - Despacho (extrato) 7029/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho

2015-06-25 - Despacho (extrato) 7059/2015 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 41 horas para 40 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90 de 06 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/07 de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010 da ACSS de 06 de junho

2014-01-30 - Despacho (extrato) 1570/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 42 horas para 41 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho

2014-01-30 - Despacho (extrato) 1571/2014 - Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E. P. E.

Autorizada a redução de uma hora do seu horário semanal (de 40 horas para 39 horas semanais), nos termos do disposto do n.º 10 do artigo 24.º do Decreto-Lei 73/90, de 6 de março, com a nova redação dada pelo n.º 13 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 44/2007, de 23 de fevereiro, e Circular Informativa n.º 6/2010, da ACSS, de 6 de junho

2011-07-22 - Aviso de prorrogação de prazo 847/2011 - Unidade Local de Saúde da Guarda, E. P. E.

FORNECIMENTO DE EQUIPAMENTOS DE ESTERILIZAÇÃO E DESINFECÇÃO, EQUIPAMENTO MÉDICO HOSPITALAR DIVERSO, EQUIPAMENTO DIVERSO PARA BLOCO OPERATÓRIO E REANIMAÇÃO, EQUIPAMENTO DIVERSO PARA OS LABORATÓRIOS E FARMÁCIA, EQUIPAMENTO PARA IMUNOHEMOTERAPIA, EQUIPAMENTO PARA O LABORATÓRIO CENTRAL, EQUIPAMENTO PARA ANATOMIA PATOLÓGICA, MICROSCÓPIOS LABORATORIAIS, EQUIPAMENTO PARA HEMOFILTRAÇÃO, E EQUIPAMENTO PARA ESTOMATOLOGIA, PARA AS NOVAS INSTALAÇÕES DO HOSPITAL DE SOUSA MARTINS DA UNIDADE LOCAL DE SAÚDE DA GUARDA, E.P. (...)

2012-11-20 - Edital 1020/2012 - Município da Figueira da Foz

Torna público que a Assembleia Municipal da Figueira da Foz, na sua sessão extraordinária de 31 de julho de 2012, e sob proposta da Câmara Municipal deliberada em reunião extraordinária de 6 de julho de 2012 aprovou o Regulamento do Serviço de Distribuição e Abastecimento de Água, Recolha, Transporte e Tratamento de Efluentes do Concelho da Figueira da Foz, que entrará em vigor 15 dias após a publicação deste edital no Diário da República