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1994-09-30 -
Portaria
876/94 -
Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar
ESTABELECE AS NORMAS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLO QUANTO AS CONDICOES DE SAÚDE E ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA DOS CANDIDATOS AOS CURSOS DE MERGULHADOR PROFISSIONAL, DEFININDO AS SITUAÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS CUJA VERIFICAÇÃO RECLAMA A INAPTIDÃO PARA O INGRESSO E PROGRESSÃO NA ACTIVIDADE DE MERGULHADOR E ESTATUINDO SOBRE OS REQUISITOS DE CERTIFICACAO DA APTIDÃO E SOBRE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA NESTA MATÉRIA, DESIGNADAMENTE, CENTROS DE SAÚDE DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS CANDIDATOS, CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA (...)
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Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Anselmo Aníbal, o Dr. Duarte Justiniano da Rocha Vidal, o Dr. Luís Manuel Vítor dos Santos Moita, o engenheiro João Alberto Myre Dores, o engenheiro Fernando Filipe Esteves Vicente, o Dr. António José de Almeida Silva Graça, o Dr. Ulpiano Fonseca Nascimento, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, o Dr. José Manuel Mendes Correia, o Dr. António Correia de Campos, o Dr. Joaquim Manuel da Silva Glória, o comandante Américo de Oliveira Nunes da Mata, o Dr. (...)
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Aumento da capacidade de produção e otimização da Central Dessalinizadora do Porto Santo, e tem por objeto o aumento da capacidade de produção e otimização da central Dessalinizadora do Porto Santo contemplando as seguintes intervenções e de acordo com os seguintes lotes: Lote 1 Fornecimento de unidades e equipamentos de osmose inversa para a central Dessalinizadora do Porto Santo: i) Instalação de uma nova unidade de produção de Osmose inversa com a capacidade de projeto de 3750 m3/d; ii) Substitu (...)
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2018-11-19 -
Anúncio de procedimento
9757/2018 -
Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.
Empreitada 25/GEBALIS/2018 - Bairro Quinta dos Ourives, Reabilitação de 13 fogos municipais - Freguesia do Beato - Programa Arrendamento Acessível nas moradas: Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 2º D (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 4º C (T2A) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º A (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º B (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote G - 1º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - 2º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - (...)
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Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício (...)
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ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)
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REGULAMENTA O REGIME DE APOIO AS INFRA-ESTRUTURAS PÚBLICAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, PREVISTO NA ALÍNEA A) DO NUMERO 1 DO PONTO I DA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS 68/94, DE 11 DE AGOSTO, TENDO COMO OBJECTO A CONTINUACAO DO APOIO AOS INVESTIMENTOS EM INFRA-ESTRUTURAS DE TRANSPORTE DE GÁS NATURAL, INICIADO COM O PROGRAMA REGEN, CONTRIBUINDO ASSIM PARA A DIVERSIFICAÇÃO ENERGÉTICA E A REDUÇÃO DOS IMPACTES AMBIENTAIS. ENQUADRA NO ÂMBITO DO PRESENTE REGIME DE APOIO OS PROJECTOS DE INVESTIMENTO QUE RESULT (...)
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1995-01-17 -
Aviso
26/95 -
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários
TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEFERIDO EM 28 DE OUTUBRO DE 1994 O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ELIMINAÇÃO DA DUPLA TRIBUTAÇÃO EM CASOS DE CORRECÇÃO DE LUCROS ENTRE EMPRESAS ASSOCIADAS, CELEBRADA EM BRUXELAS EM 23 DE JULHO DE 1990 E APROVADA, PARA RATIFICAÇÃO PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 60/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA 242, DE 19 DE OUTUBRO DE 1994. A CONVENCAO ENTRA EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1995, DE ACORDO COM O ART 18. MAIS NOTIFICOU TEREM IGUALMENTE DEPOSITADO OS (...)
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1995-02-22 -
Portaria
154-B/95 -
Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território
ESTABELECE A ORGANIZAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PROSPECTIVA E PLANEAMENTO CRIADO PELO DEC LEI 4/95, DE 17 DE JANEIRO, QUE INTEGRA AS SEGUINTES DIRECÇÕES DE SERVIÇOS: DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE PROSPECTIVA (DSP) QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ECONOMIA MUNDIAL, DIVISÃO DE ECONOMIA E INTEGRAÇÃO EUROPEIAS E DIVISÃO DE INVESTIMENTOS E TECNOLOGIA, DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE MACROECONOMIA E PLANEAMENTO (DSMP), QUE ENGLOBA A DIVISÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMPETITIVIDADE E AMBIENTE, DIVISÃO DE DEMOGRAFIA E RECURSOS HUMANOS, DIVISÃO DE (...)
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RATIFICA O PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA AO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS DA UNIÃO ECONÓMICA BENELUX, DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA E DA REPÚBLICA FRANCESA RELATIVO A SUPRESSÃO GRADUAL DOS CONTROLOS NAS FRONTEIRAS COMUNS, ASSINADO EM SCHENGEN A 14 DE JUNHO DE 1985, TAL COMO ALTERADO PELO PROTOCOLO DE ADESÃO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, ASSINADO EM PARIS A 27 DE NOVEMBRO DE 1990, E O ACORDO DE ADESÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO DE APLICAÇÃO DO ACORDO DE SCHENGE (...)
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