Aviso 26/95
Por ordem superior se torna público que o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificou, por nota de 16 de Novembro de 1994, ter Portugal depositado, em 28 de Outubro de 1994, o instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Eliminação da Dupla Tributação em Caso de Correcção de Lucros entre Empresas Associadas, celebrada em Bruxelas em 23 de Julho de 1990 e aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 60/94, publicada no Diário da República, n.º 242, de 19 de Outubro de 1994.
Em conformidade com o artigo 18.º, a Convenção entra em vigor em 1 de Janeiro de 1995.
Mais notificou terem igualmente depositado os instrumentos de ratificação os seguintes Estados:
Bélgica, em 13 de Abril de 1993;
Dinamarca, em 4 de Dezembro de 1992;
Alemanha, em 28 de Outubro de 1993;
Grécia, em 20 de Julho de 1994;
Espanha, em 14 de Maio de 1992;
França, em 21 de Fevereiro de 1992;
Irlanda, em 17 de Maio de 1994;
Itália, em 2 de Agosto de 1993;
Luxemburgo, em 7 de Julho de 1993;
Países Baixos, em 12 de Janeiro de 1994;
Reino Unido, em 18 de Dezembro de 1992.
Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários, 22 de Dezembro de 1994. - O Director de Serviços dos Assuntos Jurídicos, Luís Fernandes.