1937-03-25 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Económicos - Repartição da Sociedade das Nações

Torna público ter dado entrada na Secretaria da Sociedade das Nações a ratificação formal por parte do Govêrno da Suécia da Convenção relativa à reparação das doenças profissionais (revista em 1934) adoptada pela Conferência Internacional do Trabalho na sua 18.ª sessão, e haver o referido Govêrno notificado a denúncia da Convenção sôbre o mesmo assunto adoptada na 7.ª sessão (1925) da mencionada Conferência

1939-11-16 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que por disposição estatutária estejam sujeitos os sócios do Sindicato Nacional dos Operários Fabricantes de Guarda-Sóis e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar na indústria de guarda-sóis e ofícios correlativos do mesmo distrito

1939-12-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários da Indústria Téxtil do distrito de Lisboa - todos os operários que trabalhem ou venham a trabalhar em fábricas de tecidos de algodão, malhas e sêda no referido distrito

1940-03-07 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Trabalhadores nos Armazéns de Vinhos e Similares do distrito de Lisboa - todos os trabalhadores em armazéns de vinhos e similares que trabalhem nos distritos de Leiria, Lisboa e Santarém

1945-01-11 - Portaria 10832 - Ministério da Economia - Conselho Técnico Corporativo

Comete à Junta Nacional do Vinho, emquanto se mantiverem as circunstâncias anormais motivadas pela presente situação internacional, a função de regular superiormente o comércio e a distribuïção de enxofre - Torna obrigatório o manifesto perante a mesma Junta de todas as quantidades de enxofre em pedra e manufacturado existentes em poder das emprêsas fabricadoras e comerciantes, as quais se consideram requisitadas, bem como as que se vierem a fabricar ou a importar

1923-10-16 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição

Torna público que a ratificação do Tratado de Paz, Protocolo e Declaração assinados em Trianon em 4 de Junho de 1920 entre as Potências aliadas e associadas e a Hungria, foi, por parte da República Portuguesa, depositada em Paris em 10 de Outubro de 1923, entrando nessa data em vigor o referido Tratado e terminando na mesma data o estado de guerra entre Portugal e a Hungria

1931-03-26 - Aviso - Ministério dos Negocios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público terem os Governos Português e Romeno concordado em prorrogar até 6 de Abril de 1931, data da entrada em vigor da Convenção de Comércio e Navegação, assinada em Bucarest em 5 de Dezembro de 1930, as disposições do Acôrdo Comercial Provisório, assinado entre os dois Países em 19 de Julho de 1927Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-06-17 - Portaria 7130 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição

Determina que uma comissão composta do juiz de paz e do seu escrivão e do regedor da freguesia proceda ao arrolamento dos bens pedidos pelas corporações encarregadas do culto católico sempre que o arrolamento não tenha sido feito no prazo de trinta dias pela comissão de inventário a que se refere o artigo 63.º da lei de 20 de Abril de 1911

1936-03-18 - Despacho Ministerial - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Gabinete do Ministro

Despacho ministerial que determina que se descontem na contagem dos prazos em curso para a execução de obras levadas a efeito em regime de comparticipação com o Estado, os meses de Novembro e Dezembro de 1935 e Janeiro e Fevereiro de 1936, durante os quais mais se fizeram sentir os últimos temporaisNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1985-08-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos recebido uma nota da Embaixada do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte notificando que o governador de Hong-Kong nomeou o Deputy Secretary (Administration), Administrative Services and Information Branch, como autoridade competente para emitir a apostilha, conforme o artigo 3, 1.ª alínea, da Convenção Suprimindo a Exigência de Legalização de Actos Públicos Estrangeiros