1939-08-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Torna público ter o Secretário de Estado dos Negócios Estrangeiros de Sua Majestade o Rei da Grã-Bretanha, Irlanda e territórios britânicos de além-mar, Imperador das Índias, notificado ter sido aplicável à Birmânia como possessão de além-mar de Sua Majestade a Convenção internacional para a repressão da circulação e do tráfico de publicações obscenas, assinada em Genebra a 12 de Setembro de 1923

1940-01-19 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposições estatutárias, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Operários das Serrações do distrito de Viana do Castelo - todos os operários das serrações que trabalhem ou venham a trabalhar na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-04-24 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam, sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-05-18 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais na Indústria Hoteleira e Similares do distrito de Coimbra - todos os profissionais na indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-05 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais Barbeiros, Cabeleireiros e Ofícios Correlativos do distrito de Braga - todos os oficiais barbeiros, cabeleireiros e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-07-29 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Oficiais de Ourives e Ofícios Correlativos do distrito do Pôrto - todos os oficiais de ourives e ofícios correlativos que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

1940-10-28 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Profissionais da Indústria Hoteleira e Similares do distrito do Pôrto - todos os profissionais da indústria hoteleira e similares que trabalhem na área abrangida pelo mesmo Sindicato

2016-01-08 - Aviso 191/2016 - Saúde - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

Abertura de procedimento concursal comum com a vista ao preenchimento de um (1) posto de trabalho na categoria/carreira de técnico superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P., na modalidade de relação jurídica de emprego pública a constituir por contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado

1930-12-17 - Portaria 6987 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais

Determina que aos pedidos de informações a requerimento de parte, a obter por intermédio dos funcionários consulares portugueses, apresentados perante o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a partir de 1 de Janeiro de 1931, só seja dado o necessário andamento quando as partes interessadas tiverem depositado na Caixa Geral de Depósitos a importância de uma caução que se julgue suficiente para garantia do pagamento das informações solicitadas

1931-10-12 - Portaria 7198 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário

Determina que os inspectores chefes das regiões escolares e os inspectores dos círculos enviem até o dia 15 de Outubro de cada ano à Direcção Geral do Ensino Primário relação das colocações de professores do quadro docente auxiliar determinadas desde o início do ano lectivo, e bem assim até o dia 5 de cada um dos meses seguintes a relação das alterações introduzidas nas referidas colocações