1999-02-19 - Decreto do Presidente da República 65/99 - Presidência da República

Ratifica o Tratado de Amesterdão, que altera o Tratado da União Europeia, os Tratados que instituem as Comunidades Europeias e alguns actos relativos a esses tratados, incluíndo o anexo e os protocolos, bem como a Acta Final com as declarações, assinado em 2 de Outubro de 1997. - O Tratado de Amesterdão encontra-se sistematizado em 3 partes: Parte I - Alterações Substantivas (Artº 1.º a 5.º) Parte II - Disposições de Simplificação (Arts. 6.º a 11.º) Parte III - Disposições Gerais e Finais (Art.12.º a 15.º) (...)

2010-04-30 - Despacho 7630/2010 - Ministério da Saúde - Direcção-Geral da Saúde

Procede à designação dos delegados de saúde dos seguintes Agrupamentos de Centros de Saúde: ACES/Alto Trás-os-Montes I - Nordeste, ACES/Alto Trás-os-Montes II - Alto Tâmega e Barroso, ACES/Douro I - Marão e Douro Norte, ACES/Douro II - Douro Sul, ACES/AVE I - Terras de Basto, ACES/AVE II - Guimarães/Vizela, ACES/AVE III - Famalicão, ACES/Cávado I - Braga, ACES/Cávado II - Cabreira/Gerês, ACES/Cávado III - Barcelos/Esposende, ACES/Grande Porto I - Santo Tirso/Trofa, ACES/Grande Porto II - Gondomar, ACES/Gran (...)

2024-05-28 - Anúncio de procedimento 10719/2024 - Município de Elvas

"Construção do Loteamento de São Vicente" - Os trabalhos a efetuar constam na execução de um Loteamento na localidade de São vicente. O projeto consta na execução de um loteamento com 16 lotes na totalidade, encontrando-se o mesmo dividido em 2 fases, a primeira fase com 6 lotes e uma segunda fase com os restantes. Sendo que no presente procedimento consta a totalidade dos trabalhos da primeira fase e os trabalhos respeitantes a rede de abastecimento de água, rede de drenagem de águas residuais e rede de dr (...)

1994-03-10 - Aviso 99/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMADO QUE, POR NOTA DE 23 DE JULHO DE 1993, A EMBAIXADA DO REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE NOTIFICOU O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS DE QUE A ACEITAÇÃO PELO REINO UNIDO DA ADESÃO DA AUSTRÁLIA A CONVENCAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL VALE IGUALMENTE PARA OS SEGUINTES TERRITÓRIOS: BAILIADO DE GUERNESEY, BAILIADO DE JERSEY, (...)

1994-09-30 - Portaria 876/94 - Ministérios da Defesa Nacional, da Saúde, do Emprego e da Segurança Social e do Mar

ESTABELECE AS NORMAS DE VERIFICAÇÃO E CONTROLO QUANTO AS CONDICOES DE SAÚDE E ROBUSTEZ FÍSICA E PSÍQUICA DOS CANDIDATOS AOS CURSOS DE MERGULHADOR PROFISSIONAL, DEFININDO AS SITUAÇÕES FÍSICAS E PSÍQUICAS CUJA VERIFICAÇÃO RECLAMA A INAPTIDÃO PARA O INGRESSO E PROGRESSÃO NA ACTIVIDADE DE MERGULHADOR E ESTATUINDO SOBRE OS REQUISITOS DE CERTIFICACAO DA APTIDÃO E SOBRE AS ENTIDADES COM COMPETENCIA NESTA MATÉRIA, DESIGNADAMENTE, CENTROS DE SAÚDE DA ÁREA DE RESIDÊNCIA DOS CANDIDATOS, CENTRO DE MEDICINA HIPERBÁRICA (...)

1975-08-20 - Decreto 449-B/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Anselmo Aníbal, o Dr. Duarte Justiniano da Rocha Vidal, o Dr. Luís Manuel Vítor dos Santos Moita, o engenheiro João Alberto Myre Dores, o engenheiro Fernando Filipe Esteves Vicente, o Dr. António José de Almeida Silva Graça, o Dr. Ulpiano Fonseca Nascimento, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, o Dr. José Manuel Mendes Correia, o Dr. António Correia de Campos, o Dr. Joaquim Manuel da Silva Glória, o comandante Américo de Oliveira Nunes da Mata, o Dr. (...)

2025-07-25 - Anúncio de procedimento 20006/2025 - A. R. M. - Águas e Resíduos da Madeira, S. A.

“Aumento da capacidade de produção e otimização da Central Dessalinizadora do Porto Santo”, e tem por objeto o aumento da capacidade de produção e otimização da central Dessalinizadora do Porto Santo contemplando as seguintes intervenções e de acordo com os seguintes lotes: • Lote 1 – Fornecimento de unidades e equipamentos de osmose inversa para a central Dessalinizadora do Porto Santo: i) Instalação de uma nova unidade de produção de Osmose inversa com a capacidade de projeto de 3750 m3/d; ii) Substitu (...)

2018-11-19 - Anúncio de procedimento 9757/2018 - Gebalis - Gestão do Arrendamento da Habitação Municipal de Lisboa, E. M., S. A.

Empreitada 25/GEBALIS/2018 - Bairro Quinta dos Ourives, Reabilitação de 13 fogos municipais - Freguesia do Beato - Programa Arrendamento Acessível nas moradas: Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 2º D (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 4º C (T2A) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º A (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote F - 6º B (T2) / Rua Dr. Manuel Espirito Santo, Lote G - 1º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - 2º C (T2) / Rua Dr. Manuel Espírito Santo, Lote G - (...)

2015-05-18 - Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo 2/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Para efeitos de caducidade da isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) que decorre da conjugação das normas contidas nos arts. 7º e 11º nº 5 do CIMT (isenção pela aquisição de prédios para revenda), não importa se o imóvel adquirido é ou não revendido no preciso estado em que foi adquirido; o que importa é que não haja uma metamorfose ou alteração substancial do bem que foi adquirido para revenda. Pelo que se o imóvel adquirido é constituído por um terreno com um edifício (...)

1995-09-02 - Lei 91/95 - Assembleia da República

ESTABELECE O REGIME EXCEPCIONAL PARA A RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS ÁREAS URBANAS DE GENESE ILEGAL (Áreas clandestinas). DEFINE OS PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DE RECONVERSÃO URBANÍSTICA DAS REFERIDAS ÁREAS. DISPOE SOBRE O REGIME DA ADMINISTRAÇÃO DOS PRÉDIOS INTEGRADOS NA AUGI, DEFININDO, PARA O EFEITO, AS COMPETENCIAS E O FUNCIONAMENTO DA ASSEMBLEIA DE PROPRIETÁRIOS OU COMPROPRIETARIOS E DA COMISSAO DE ADMINISTRAÇÃO DAQUELES PRÉDIOS. DEFINE OS MECANISMOS CONDUCENTES A RECONVERSÃO POR INICIATIVA DOS PARTICU (...)