1952-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público que o Acordo de Madrid referente ao registo internacional das marcas de fábrica ou de comércio, assinado em 14 de Abril de 1891 e revisto, pela última vez, em Londres, em 2 de Junho de 1934, deixa de ser aplicável às Antilhas Holandesas

1952-12-03 - Portaria 14176 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

Restabelece o serviço de vales ultramarinos, cobranças e embolsos entre as províncias ultramarinas da Guiné e de S. Tomé e Príncipe, de um lado, e a metrópole, do outro lado - Fixa o limite de emissão de cada vale ultramarino

1953-09-29 - Portaria 14557 - Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Combustíveis

Estabelece, a partir do próximo dia 1 de Outubro, o preço de venda da gasolina, petróleo, gasóleo e fuel-oil - Fixa os diferenciais a receber e a pagar ao Fundo de Abastecimento pelas entidades distribuidoras por cada litro ou quilograma dos referidos produtos entregues ao consumo

1954-02-20 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter a Legação de Portugal em Berna efectuado o depósito da carta de ratificação, por parte de Portugal, do Instrumento de Emenda à Constituição da Organização Internacional do Trabalho, adoptado pela Conferência na sua 36.ª sessão, Genebra, 25 de Junho de 1953

1954-03-20 - Carta de Confirmação e Ratificação - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Carta de Confirmação e Ratificação, por parte de Portugal, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, de 9 de Setembro de 1886, revista pela última vez em Bruxelas em 26 de Junho de 1948

1954-05-21 - Portaria 14898 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Ensino

Autoriza o chefe da Repartição da Direcção-Geral do Ensino a assinar pelo director-geral, ainda que este esteja em exercício das suas funções, toda a correspondência da referida Direcção-Geral que seja de simples expediente ou resultante de cumprimento de despachos ministeriais ou do director-geral

1954-12-07 - Portaria 15145 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre um crédito na província ultramarina de Cabo Verde, destinado a suportar os encargos com estudos e projectos relativos à preparação de aeródromos nas ilhas de Santiago e S. Vicente e ao estabelecimento de ligações aéreas entre estas ilhas e a do Sal

1954-12-17 - Portaria 15168 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais das províncias ultramarinas da Guiné, Angola e Estado da Índia e abre um crédito em Angola para pagamento das diferenças de pensão em dívida a um chefe de posto do quadro administrativo, aposentado

1955-07-02 - Portaria 15450 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Regula, com efeitos a partir de 1 de Janeiro último, a distribuição da verba destinada a ocorrer a despesas com material e expediente das embaixadas e legações durante o ano económico de 1955 - Altera as Portarias n.os 15203 e 15370

1956-03-28 - Portaria 15807 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

Autoriza o Governo-Geral da província ultramarina de Angola a publicar um diploma legislativo criando quatro lugares de segundo-piloto no quadro do pessoal contratado da Direcção dos Serviços de Portos, Caminhos de Ferro e Transportes da referida província