1948-12-02 - Portaria 12659 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre créditos destinados a reforçar várias verbas inscritas nos orçamentos privativos do Instituto de Medicina Tropical, do Hospital Colonial de Lisboa e da Agência-Geral das Colónias e a suportar diversos encargos da Casa da Metrópole em Luanda

1949-11-07 - Portaria 12978 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos na Agência-Geral das Colónias destinados a reforçar várias verbas inscritas nas tabelas de despesa do orçamento privativo da referida Agência e ao pagamento de serviços extraordinários a pessoal eventual da Casa da Metrópole em Luanda

1949-12-07 - Portaria 13005 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho do Império Colonial, Instituto de Medicina Tropical, Hospital Colonial de Lisboa, Jardim Colonial e Museu Agrícola Colonial, Agência-Geral das Colónias e Gabinete de Urbanização Colonial para o ano económico de 1950

1949-12-23 - Despacho Ministerial - Ministérios das Finanças e da Economia

Regula a cobrança dos saldos resultantes da conta de compensação de preços do carvão de importação e das hulhas e antracites provenientes da área do esterlino e isenta do pagamento deste diferencial os carvões destinados à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a bancas de navios

1910-10-08 - Alvará - Ministerio das Obras Publicas - Direcção Geral do Commercio e Industria - Repartição do Commercio

Alvará de 31 de dezembro de 1908, approvando os estatutos da Associação de Soccorros Mutuos Portuense A Patria, os quaes vão annexos ao mesmo alvaráNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1915-05-26 - Declaração - Ministério dos Negócics Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Declaração de terem os Estados Malaios federados aderido à Convenção postal universal e ao acôrdo sôbre permutação de cartas e caixas com valor declaradoNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1922-10-30 - Portaria 3366 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Cede à comissão cultual da freguesia e concelho de Aldeia Galega do Ribatejo, distrito de Lisboa, o edificio do santuário de Nossa Senhora da Atalaia, sito no lugar do mesmo nome, da freguesia e concelho supramencionados

1922-11-24 - Portaria 3384 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos Ferro

Manda pagar à Companhia das Docas do Pôrto e Caminhos de Ferro Peninsulares a quantia de 135000$00 como liquidação da garantia de juro da linha férrea de Salamanca a Barca de Alva e a Vilar Formoso, relativa ao primeiro semestre de 1922

1922-11-30 - Portaria 3392 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 4.ª Repartição

Manda desafectar do culto e encorporar na Fazenda Nacional o edifício da igreja paroquial da freguesia de Palhacana, concelho de Alenquer, distrito de Lisboa, bem como todos os seus anexos e objectos do culto nele contidos

1923-03-15 - (Não especificado) - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Prorroga até 16 de Junho de 1923 o modus vivendi assinado em Lisboa entre os representantes dos Governos Português e Francês, assim como as disposições das notas trocadas em 31 de Julho, 16 de Setembro e 15 de Dezembro de 1922