Despacho Ministerial , de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministérios das Finanças e da Economia
- Fonte: Diário do Governo n.º 272/1949, Série I de 1949-12-23.
- Data: 1949-12-23
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Sumário
Regula a cobrança dos saldos resultantes da conta de compensação de preços do carvão de importação e das hulhas e antracites provenientes da área do esterlino e isenta do pagamento deste diferencial os carvões destinados à Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses e a bancas de navios
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2393130.dre.pdf .
Aviso
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