1925-01-05 - Lei 1728 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição

Determina que, além das expropriações mencionadas no artigo 2.º da lei de 26 de Julho de 1912, sejam consideradas de utilidade pública e urgente as necessárias para fins de educação e cultura física e prática de desportos, e bem assim para instalação de agremiações desportivas, construção, melhoramento e ampliação de campos de jogos, estádios, piscinas de natação e quaisquer outras construções que tenham por fim o desenvolvimento físico da população portuguesa.

2012-09-12 - Despacho 12050/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Declara a utilidade pública, com caráter de urgência, da expropriação de uma parcela de terreno (identificada em planta e mapa anexos), situada na freguesia de Labruge, concelho de Vila do Conde, com vista à construção da Estação Elevatória de Labruge, integrada no Subsistema de Saneamento de Vila do Conde Sul, do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste.

2014-12-02 - Portaria 996/2014 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Cultura e Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado do Tesouro

Autoriza o Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial a comparticipar nos encargos relativos ao contrato de financiamento a celebrar com a Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas na qualidade de Dono de Obra, respeitante ao apoio financeiro a conceder destinado às obras de recuperação/conservação do edifício da ex-Cadeia e Tribunal da Relação do Porto

2015-04-06 - Despacho 3447/2015 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição adicional de serviços médicos para os Agrupamentos de Centros de Saúde da Região de Lisboa e Vale do Tejo, bem como a abertura de um procedimento de ajuste direto ao abrigo do acordo-quadro celebrado pela SPMS-Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., e delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Saúde, a competência para a prática de todos os atos subsequentes à abertura do procedimento

2011-07-13 - Aviso 14115/2011 - Ministério da Saúde - Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, I. P.

Procedimento concursal comum para constituição de relações jurídicas de emprego público, por tempo indeterminado, para ocupação de sete postos de trabalho, previstos e não ocupados no mapa de pessoal 2010, na categoria de técnico de 2.ª classe da carreira técnica de diagnóstico e terapêutica, profissão de análises clínicas e de saúde pública, sendo três para o Departamento de Doenças Infecciosas, um para o Departamento de Genética e três para o Departamento de Saúde Ambiental

2011-10-17 - Aviso 20528/2011 - Ministério da Economia e do Emprego - Instituto Financeiro para o Desenvolvimento Regional, I. P.

Publicita a conclusão dos períodos experimentais, na carreira técnica superior, dos licenciados Ana Cristina Martins de Sousa Boura, Ana Filipa Pena da Silva Tello de Oliveira, Ana Maria Fava Silvestre, Corina Filomena Franco Afonso Videira, Lídia Teresa de Oliveira Marto, Luís Filipe Tavares Marcelino Figueiredo, Maria Margarida Carrilho Costa, Nuno Alexandre de Melo Marques da Rocha Martins, Pedro Miguel Ferreira Cardoso da Silva, Susana Margarida Seiça Pereira e Teresa Maria Filipe Cruz

2007-05-10 - Contrato (extracto) 719/2007 - Ministério da Saúde - Hospital Doutor José Maria Grande

Ratificação da celebração dos contratos de trabalho de João Paulo Sequeira Lobato, José Manuel Varela da Silva, Sónia Isabel Carrilho Viegas Belo, Cristina Maria Tavares Carrilho, Filipa Isabel Vital Matias, Sofia Isabel Vital Matias, Edgar Maurício Borges Mendes, Dulce Isabel Mourato Santana, Dulce Maria Martins Lourenço, Luís Cerqueira Malheiro, Helena Patrícia Inteiro Correia, Luís Miguel Cunha Mé Judas Simão, Helena Isabel Vitorino Janeiro, Pedro Miguel Pereira Costa, Lúcia Maria Cid Figueira e Inês Ber (...)

2008-10-13 - Despacho 25477/2008 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. - Sub-Região de Saúde de Setúbal

Afectação da assistente administrativa principal Sandra Cristina Fernandes Teixeira, da dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, serviços de âmbito sub-regional, para a dotação de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Sub-Região de Saúde de Setúbal, Centro de Saúde do Barreiro

2016-04-28 - Portaria 132/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a ARS de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., a proceder à repartição de encargos decorrentes da celebração do contrato-programa visando a instalação da Unidade de Saúde de Sesimbra e a instalação da Unidade de Cuidados na Comunidade, da Unidade de Recursos Assistenciais Partilhados e da Unidade de Saúde Pública de Sesimbra, até ao montante de EUR 950 000, a que acresce o IVA à taxa legal em vigor

2016-05-20 - Portaria 156/2016 - Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e Adjunto e da Saúde

Autoriza a Administração Regional de Saúde do Norte, I. P., a proceder à repartição dos encargos decorrentes da celebração de contrato de empreitada, visando a construção de um edifício para a instalação da Unidade de Saúde de Baguim do Monte, unidade funcional integrada no Agrupamento de Centros de Saúde (ACES) do Porto II - Gondomar, até ao montante global de EUR 836.586,00, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor