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Nomeia a Comissão Instaladora da Ordem dos Enfermeiros, definindo-lhe as respectivas competências e aprovando o Regulamento Interno da mesma, publicando em anexo. A constituição da referida Comissão Instaladora é a seguinte: - Enfermeira Mariana Diniz de Sousa, que preside; - Enfermeira Elisa da Conceição de O. Teles Dias de Melo; - Enfermeira Margarida Maria da Silva Vieira; - Enfermeira Maria Augusta da Purificação Rodrigues Sousa; - Enfermeira Maria Eugénia Camolas Cardoso Guerreiro; - Enfermeira Maria H (...)
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2010-06-07 -
Despacho
9549/2010 -
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural
Determina que seja concedido à Associação de Caçadores e Pescadores das Freguesias de Santa Maria, São Pedro e Usseira, o exclusivo de pesca desportiva no rio Arnóia (albufeira do Arnóia ou Barragem de Óbidos), desde a Ponte dos Ingleses, limite de montante, até ao paredão da barragem (Quinta do Retiro), limite de jusante, e ainda na ribeira de Fraldeu, desde a confluência com o rio Arnóia até à Quinta da Moita, localizada nas freguesias de Gaeiras, São Pedro e A dos Negros, todas do concelho de Óbidos.
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2011-01-26 -
Despacho
1903/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Declara a utilidade pública da expropriação das parcelas de terreno (identificadas em planta e mapa anexos), localizadas nas freguesias de Vaiamonte, Santo Aleixo e Monforte, do concelho de Monforte, e Vila Fernando, do concelho de Elvas, a favor da Águas do Norte Alentejano, S. A., com vista à implantação dos pontos de entrega de água inseridos na obra de adução de água a Monforte, parte integrante do projecto do subsistema de Caia, no âmbito do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento (...)
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2012-01-06 -
Despacho
135/2012 -
Ministério da Educação e Ciência - Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar
Procede à criação do grupo de trabalho, previsto nos protocolos celebrados entre o Ministério da Educação e Ciência, a AEEP (Associação de Estabelecimentos de Ensino Particular e Cooperativo) e o MEPEPC (Movimento da Escolas Privadas com Ensino Público Contratualizado), com a missão de efectuar os estudos necessários para o apuramento do custo real dos alunos do ensino público por ano, tendo em vista a alteração do modelo do regime de financiamento dos estabelecimentos de ensino particular e cooperativo com (...)
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2016-04-06 -
Despacho
4696/2016 -
Negócios Estrangeiros e Economia - Gabinetes do Ministro da Economia e do Secretário de Estado da Internacionalização
Aprova a minuta do Contrato de Investimento e respetivos anexos, a celebrar pela Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E., em representação do Estado Português, e a Embraer Portugal Estruturas Metálicas, S. A., que tem por objeto um projeto de investimento consistindo na expansão e diversificação da capacidade de produção e na capacitação tecnológica da sua unidade industrial para o fabrico de estruturas metálicas a integrar na produção em série dos três modelos de aeronaves que co (...)
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Renovação das comissões de serviço dos dirigentes intermédios de 2.º grau, Adelino da Silva Neves, para exercer o cargo de chefe de divisão de Planeamento e Gestão Urbanística, Ângelo Manuel Carvalho Santos, para exercer o cargo de chefe de divisão de Desenvolvimento Humano, Cultural e Social, Carlos Alberto Pereira Cosme, para exercer o cargo de chefe de divisão de Equipamentos, Mobilidade, Águas e Saneamento, João Paulo Almeida Anjos, para exercer o cargo de chefe de divisão de Gestão Financeira, Patrimon (...)
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Adesão da República da Croácia ao Acordo Que Altera o Tratado Que Cria o Mecanismo Europeu de Estabilidade entre o Reino da Bélgica, a República Federal da Alemanha, a República da Estónia, a Irlanda, a República Helénica, o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, a República de Chipre, a República da Letónia, a República da Lituânia, o Grão-Ducado do Luxemburgo, a República de Malta, o Reino dos Países Baixos, a República da Áustria, a República Portuguesa, a República da Eslovénia, a (...)
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BNAUT - ARRONCHES JUNQUEIRO - cujo objeto é a reabilitação, alteração e ampliação de três edifícios, funcionalmente interligados em termos de estrutura e infraestruturas, localizados no quarteirão formado pelas Rua de Arronches Junqueiro (n.ºs 45 a 53), Travessa Francisco Pereira (n.ºs 10 a 14) e Rua do Eito (n.ºs 16 a 32), em pleno Centro Histórico de Setúbal, para adaptação destes edifícios à instalação de um Centro de Acolhimento, Programa de Reinserção Social, subscrito à Bolsa Nacional de Alojamento Ur (...)
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1995-01-31 -
Declaração de Rectificação
6/95 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
DECLARA TER SIDO RECTIFICADA A DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 217/94, DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 277 (4 SUPLEMENTO), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994. FICA NULA E DE NENHUM EFEITO A PARTE DA DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 217/94, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, I SÉRIE, NUMERO 277 (4 SUPLEMENTO), DE 30 DE NOVEMBRO DE 1994, A SEGUIR TRANSCRITA: NO CAP. O1, DIV. 02, SUBDIV. 01, ONDE SE LE: 01.02.05 - OUTROS ABONOS EM NUMERÁRIO OU ESPECIE....1 200 DEVE L (...)
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Declara ter sido rectificado o Aviso 33/2002, de 6 de Abril, que torna público terem, em 10 de Maio de 2001 e em 6 de Março de 2002, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Malta e pela Embaixada de Portugal em Roma, em que se comunicou o cumprimento das formalidades constitucionais internas, por ambos os países, para aprovação da Convenção entre a República Portuguesa e a República de Malta para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Imp (...)
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