1942-08-24 - Portaria 10171 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil

Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos

1944-10-07 - Declaração - Ministério da Economia - Instituto Português de Combustíveis

Declaração de ter sido aprovada a emissão de uma nova chapa de notas de 5$00 e 10$00, a pôr em circulação na colónia de Moçambique pelo Banco Nacional UltramarinoNota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1945-03-05 - Portaria 10889 - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes

Manda adiantar de sessenta minutos a hora legal na noite de 10 para 11 de Março do corrente ano, às 23 horas, e de mais sessenta minutos a mesma hora na noite de 21 para 22 de Abril, às 23 horas

1946-06-15 - Portaria 11389 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Abre um crédito para pagamento, pelo suplemento de vencimentos, da diferença do mesmo suplemento relativo ao período de Janeiro a Maio, inclusive, do ano corrente em dívida a um segundo-oficial da Casa da Metrópole em Lourenço Marques

1947-08-19 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Económicos e Consulares

Torna público ter sido notificada ao Estado Federal Suíço a adesão da República Austríaca à Convenção de Paris sobre protecção da propriedade industrial e ao Acordo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, e suas revisões posteriores

1947-10-04 - Circular - Ministério da Educação Nacional - Direcção Geral do Ensino Liceal - Secção Pedagógica

Circular aos reitores dos liceus acerca dos programas das disciplinas do curso geral dos liceus para servirem durante o ano lectivo de 1947-1948Nota: Há desconformidade entre o número do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1948-04-15 - Portaria 12352 - Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre um crédito na colónia de Moçambique para pagamento do abono para falhas, referente aos meses de Junho a Dezembro de 1947, em dívida ao delegado do recebedor de Fazenda da delegação de Fazenda do concelho de Magude

1948-06-01 - Portaria 12414 - Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Gabinete

Aumenta ao efectivo dos navios da armada, a contar do dia 15 de Maio do corrente ano e na situação de armamento normal, um navio patrulha, adquirido nos Estados Unidos da América do Norte, com a designação de navio patrulha Flores

1948-12-23 - Portaria 12689 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

Manda abonar, a partir de 1 de Janeiro de 1948, à Embaixada de Portugal no Rio de Janeiro uma quantia para ocorrer ao pagamento de despesas com material e expediente daquela Embaixada - Altera as Portarias n.os 12254, 12321 e 12432

1949-08-15 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral

Torna público, segundo informa o Secretariado Geral das Nações Unidas, ter o Governo do Líbano depositado o instrumento de adesão ao Acordo Internacional destinado a assegurar uma protecção eficaz contra o tráfico criminal conhecido pelo nome de «tráfico de brancas», assinado em Paris em 18 de Maio de 1904