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Portaria 10171, de 24 de Agosto

  • Corpo emitente:
  • Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1942, Série I de 1942-08-24.
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Sumário

Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384162.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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