Portaria 10171, de 24 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção Geral de Administração Política e Civil
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 197/1942, Série I de 1942-08-24.
- Data: 1942-08-24
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Sumário
Determina que o delegado do Procurador da República que nas comarcas de mais de um juízo substituir o Procurador da República se considere impedido, quando no exercício destas funções, de substituir também o delegado de outro juízo nas suas faltas ou impedimentos
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2384162.dre.pdf .
Aviso
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