-
Permite a importação, sob regime de draubaque, de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, contínuas ou descontínuas, que, depois de transformadas em tecidos - em cuja constituição entre apenas uma dessas fibras importadas ou misturas destas fibras entre si ou com outras fibras, mesmo naturais, que não tenham sido importadas em regime de draubaque -, se destinem ao fabrico de vestuário ou de roupas, de uso doméstico ou para guarnição de interiores, a exportar ao abrigo do mesmo regime que igualmente se es (...)
-
Aprova o Acordo Multilateral entre a Comunidade Europeia e os Seus Estados Membros, a República da Albânia, a Bósnia e Herzegovina, a República da Bulgária, a República da Croácia, a República da Islândia, a Antiga República Jugoslava da Macedónia, a República de Montenegro, o Reino da Noruega, a Roménia, a República da Sérvia e a Missão de Administração Provisória das Nações Unidas para o Kosovo sobre o Estabelecimento de Um Espaço de Aviação Comum Europeu, assinado no Luxemburgo em 9 de Junho de 2006.
-
Autoriza a realização de despesa decorrente da contratação pela Direcção-Geral de Informática e Apoio aos Serviços Tributários e Aduaneiros de bens e serviços inerentes à rede integrada de serviços de comunicação e ao licenciamento e manutenção de software e delega competências do Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área das finanças para a prática de todos os actos a realizar no âmbito dos procedimentos referidos n (...)
-
2011-05-02 - Despacho 6778/2011 - Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo de parcelas de terreno localizadas na freguesia de Paços de Brandão, pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira, com vista à execução do sistema de drenagem de águas residuais na bacia B7 - tramo TB 452 e TB 457 - parcelas 16 e 17 - Rio Maior, a favor das Indáqua Feira - Indústria de Águas de Santa Maria da Feira, S. A.
-
2012-01-27 - Despacho 1217/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto da Economia e Desenvolvimento Regional e das Florestas e Desenvolvimento Rural
Declara de relevante interesse público a pretensão de solos incluídos na Reserva Agrícola Nacional para instalação/construção de um Hotel Rural (empreendimento de Turismo em Espaço Rural), a cargo da empresa Quinta da Lixa - Sociedade Agrícola, Lda., localizados no limite dos concelhos de Amarante e Felgueiras, respetivamente nas freguesias de Telões e Borba de Godim.
-
1914-07-07 - Lei 233 - Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Primária e Normal - 1.ª Secção
Reorganiza os serviços de ensino normal primário, através da criação de três escolas normais em Lisboa, Coimbra e Porto, cuja finalidade consiste em habilitar professores de ambos os sexos para o magistério primário. Dispõe sobre matérias leccionadas naqueles estabelecimentos, a criação das escolas primárias e dos jardins-escolas que funcionarão junto das mesmas, assim como sobre o respectivo pessoal discente e docente. Publica em anexo a tabela de vencimentos do pessoal docente e demais funcionários das es (...)
-
2012-05-21 - Despacho Normativo 12/2012 - Ministérios da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Solidariedade e da Segurança Social - Gabinetes do Ministro da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Solidariedade e da Segurança Social
Altera o despacho normativo 4-A/2008, de 24 de janeiro, que fixa a natureza e os limites máximos dos custos considerados elegíveis para efeitos de co-financiamento pelo Fundo Social Europeu e procede à sua republicação.
-
2012-12-07 - Despacho 15616/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território
Aprova a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com caráter de urgência, sobre 14 parcelas de terreno localizadas nos concelhos de Freixo de Espada à Cinta (freguesias de Freixo de Espada à Cinta e de Mazouco) e de Torre de Moncorvo (freguesias de Carviçais e de Torre de Moncorvo ) com vista à implantação das condutas adutoras do subsistema de abastecimento de água de Ferradosa.
-
2013-04-16 - Despacho 5105/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional, da Administração Interna, da Economia e do Emprego, da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e da Saúde - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, da Defesa Nacional, da Administração Interna e da Economia e do Emprego, da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território e do Ministro da Saúde
Cria um grupo de trabalho para a implementação das ações de prevenção e segurança balnear e estabelece a respetiva composição.
-
2013-09-25 - Despacho 12190/2013 - Ministérios das Finanças, da Saúde e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento, Adjunto do Ministro da Saúde e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza as Administrações Regionais de Saúde, I.P. (ARS, I.P.) a assumir compromissos plurianuais no âmbito de contratos-programa a celebrar por mais três anos com as Unidades de Convalescença (UC) e com as Unidades de Cuidados Paliativos (UCP) integradas na Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI), no âmbito do funcionamento ou da implementação desta rede.
Outros Sites
Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis: