Declara, a pedido da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a utilidade pública da expropriação e autoriza a posse administrativa da parcela necessária à execução do «Furo para captação de água mineral natural, no lugar da Veiga, freguesia de Sabroso de Aguiar»

Declaração (extrato) n.º 86/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, a utilidade pública da expropriação e autoriza a posse administrativa da parcela necessária à execução do «Furo para captação de água mineral natural, no lugar da Veiga, freguesia de Sabroso de Aguiar».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, por despacho de 4 de maio de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



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A expropriação destina-se à execução do Furo para captação de água mineral natural, no lugar da Veiga, freguesia de Sabroso de Aguiar, concelho de Vila Pouca de Aguiar.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-000040-2022, de 13 de janeiro e na Informação Técnica n.º I-0003642022, de 28 de abril, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.012.21/DAJ, daquela Direção-Geral.

10 de maio de 2022. - A Diretora-Geral, Sónia Ramalhinho.



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315314981

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.