2013-10-24 - DECLARAÇÃO DE RECTIFICAÇÃO 1128/2013 - CONSELHO SUPERIOR DE ESTATÍSTICA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Retifica a deliberação n.º 1488/2013, de 23 de julho de 2013, do Conselho Superior de Estatística (CSE) que publicita a 34.ª deliberação do CSE de 28 de junho de 2013 (Aprova o Relatório de Atividades do CSE de 2012, emite parecer favorável aos Relatórios de Atividade das Autoridades Estatísticas relativos a 2012, aprova a Síntese da Atividade do Sistema Estatístico Nacional 2012 e avalia positivamente o grau de execução das Linhas Gerais da Atividade Estatística Nacional 2008-2012).

2014-03-26 - Portaria 237/2014 - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência - Gabinetes do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento e da Secretária de Estado da Ciência

Autoriza a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. a proceder à repartição de encargos relativos à "Adesão de Portugal através da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I.P. (FCT, I.P.) ao European Research Infrastructure Consortium (ERIC) do European Clinical Research Infrastructures (ECRIN)", pelo montante global de (euro) 977.270,00 (novecentos e setenta e sete mil, duzentos e setenta euros).

2014-04-09 - Despacho 5043/2014 - Ministério da Agricultura e do Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina que seja fixado o limite do Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça conforme demarcação na planta em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, passando o bloco Norte a beneficiar uma área de 908,5 ha, o bloco Sul 1086.2 ha, que conjuntamente com o bloco da Burga (353 ha) faz com que o Aproveitamento Hidroagrícola do Vale da Vilariça passe a totalizar a área beneficiada de 2347,7 ha.

2014-07-16 - Lei 45/2014 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a introduzir disposições de natureza especial em matéria de regime das contraordenações, no contexto da criação de um regime excecional e extraordinário de regularização a aplicar aos estabelecimentos industriais, explorações pecuárias, explorações de pedreiras e explorações onde se realizam operações de gestão de resíduos, por motivo de desconformidade com os planos de ordenamento do território vigentes ou com servidões administrativas e restrições de utilidade pública, e a consagrar nor (...)

2014-10-15 - Édito 469/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Direção-Geral de Energia e Geologia

Estará patente na Direção-Geral de Energia e Geologia, sita em Lisboa, na Avenida 5 de Outubro, 208, e na secretaria das Câmaras Municipais de Valongo, Santo Tirso, Trofa, Vila do Conde e Vila Nova de Famalicão, em todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de 15 dias, a contar da data da publicação destes éditos no Diário da República, o projeto apresentado pela REN - Rede Elétrica Nacional, S. A.

2014-03-26 - Anúncio de procedimento 1638/2014 - APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Atribuição de licenças de utilização privativa de um armazém e duas parcelas de terreno, sitos no Porto de abrigo de Sesimbra, sendo o armazém destinado à atividade de venda de artigos de pesca, bem como atividades complementares, subsidiárias ou acessórias como tal reconhecidas pela APSS, S.A., e as parcelas de terreno destinadas à atividade do setor terciário direcionadas para o apoio, promoção e desenvolvimento das atividades náuticas, comerciais e recreativas do Porto de Sesimbra

2012-08-03 - Aviso (extrato) 10455/2012 - Ministério da Saúde - Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a trabalhadora Luísa Maria Cunha Tomé Mira, para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de assistente operacional do mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P./Agrupamento de Centros de Saúde da Península de Setúbal II - Seixal-Sesimbra, com efeitos a partir de 1 de julho de 2012

2008-01-03 - Aviso 90/2008 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Administração da Justiça

Relativamente às listas dos administradores da insolvência, procedeu-se aos seguintes aditamentos: lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Coimbra, Rui Manuel Conde Morais da Silva, Rua das Oliveiras, 23, 2670-362 Loures; lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Évora, Rui Manuel Conde Morais da Silva, Rua das Oliveiras, 23, 2670-362 Loures; lista dos administradores da insolvência do distrito judicial de Lisboa, Leonel Calheiros dos Santos, Estrada Marginal (...)

1949-11-07 - Portaria 12977 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

Abre créditos nas colónias de S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Estado da Índia para reforço de várias verbas inscritas nas tabelas de despesa ordinária dos orçamentos gerais em vigor nas referidas colónias - Abre um crédito na colónia de Macau destinado a suportar o encargo de contabilização das despesas pagas na metrópole e nas colónias de Angola, Moçambique, Macau e Estado da Índia respeitantes aos exercícios de 1941 a 1943, 1946 a 1947

2016-04-01 - Despacho 4552/2016 - Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Comércio e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Determina o relevante interesse público do projeto para ampliação das instalações da unidade industrial da Frutipt, Lda., com a área total de 3508,00 m2, no prédio denominado Raposeira, freguesia de Vimeiro, concelho de Alcobaça, e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN à Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo e à Câmara Municipal de Alcobaça