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APROVA AS MINUTAS DO ADITAMENTO AO CONTRATO DE INVESTIMENTO E RESPECTIVOS ANEXOS, A CELEBRAR ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA, REPRESENTADA PELO ICEP - INVESTIMENTOS COMÉRCIO E TURISMO DE PORTUGAL E A FORD MOTOR COMPANY, COM SEDE NO ESTADO DE DELAWARE (ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA) E A FORD ELECTRÓNICA PORTUGUESA, PARA A REALIZAÇÃO, PELA SUCURSAL EM PORTUGAL DA FORD ELECTRÓNICA PORTUGUESA, DE UM PROJECTO DE EXPANSÃO DA UNIDADE FABRIL EXISTENTE DESTINADO AO FABRICO DE COMPRESSORES DE AR CONDICIONADO E OUTROS COMPON (...)
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Torna público ter, por nota de 30 de Novembro de 1999 e nos termos da Convenção sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Alimentos em Relação a Crianças, concluída na Haia, em 24 de Outubro de 1956, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter aquele Ministério recebido uma carta, datada de 29 de Setembro de 1999, do embaixador de Portugal na Haia e uma carta, datada de 30 de Setembro de 1999, do embaixador da República Popular da China na Haia, relativas à cessação e assun (...)
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Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos, a celebrar entre o Estado Português e a LACTOGAL, S. G. P. S., S. A., a Agros - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Minho e Trás-os-Montes, U. C. R. L., a PROLEITE - Cooperativa Agrícola de Produtores de Leite do Centro Litoral, C. R. L., a LACTICOOP - União das Cooperativas de Produtores de Leite de Entre Douro e Mondego, U. C. R. L., e a LACTOGAL - Produtos Alimentares, S. A., que tem por objecto a construção de (...)
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2015-11-23 -
Despacho
13496-G/2015 -
Ministérios das Finanças e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e do Orçamento e da Solidariedade e da Segurança Social
Autoriza, o Instituto da Segurança Social, I. P., a assumir compromissos plurianuais, que envolvam programas nacionais ou comunitários, protocolos de gestão do Rendimento Social de Inserção, protocolos de cooperação, protocolos celebrados com os municípios, no âmbito das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens, Rede Nacional de Cuidados Continuados, Saúde Mental, Rede Local de Intervenção Social e protocolos celebrados no âmbito da segurança social e as uniões representativas das instituições de solidari (...)
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2024-07-26 -
Anúncio de procedimento
15571/2024 -
Associação Algarvia de Pais e Amigos de Crianças Diminuídas Mentais
O presente procedimento de concurso público com publicação de anúncio no Jornal Oficial da União Europeia visa a celebração de um contrato de prestação de serviços de Facility Management (refeições, limpeza, lavandaria, roupa de cama e WC, e controlo de pragas) de ora em diante, conjuntamente designados por Serviços) -, para as Respostas Sociais da Entidade Adjudicante, designadamente, para o Centro de Atividades para a Capacitação e Inclusão, para o Lar Residencial, para o Centro de Atividades Oc (...)
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ESTABELECE NORMAS PARA A ATRIBUIÇÃO DA AJUDA COMUNITARIA A RETIRADA TEMPORÁRIA DE TERRAS ARÁVEIS PARA A CAMPANHA DE 1991-1992, OCUPADAS COM OS SEGUINTES PRODUTOS: TRIGO-MOLE, TRIGO-DURO, CENTEIO, CEVADA, AVEIA (GRAO), MILHO (GRAO), SORGO (GRAO), TRITICALE, TRIGO-MOURISCO, MILHO PAINÇO, ALPISTA E OUTROS CEREAIS, ERVILHAS, FAVAS, FAVETAS E TREMOCO-DOCE, SOJA, COLZA E GIRASSOL, CONSIDERANDO OS SEGUINTES REGULAMENTOS (CEE), DO CONSELHO: 2727/75 (EUR-Lex), DE 29 DE OUTUBRO, 1431/82 (EUR-Lex), DE 18 DE MAIO, 136/ (...)
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ESTABELECE UM SISTEMA DE FINANCIAMENTO EM MOEDA NACIONAL DE APOIO AOS PROJECTOS INTEGRADOS DE MELHORIA DE COMPETITIVIDADE DAS EMPRESAS INDUSTRIAIS, COM ACTUAÇÃO COERENTE NAS ÁREAS FUNCIONAIS DE GESTÃO, ORGANIZAÇÃO, MERCADOS, RECURSOS HUMANOS, ENERGIA, AMBIENTE E TECNOLOGIA. DEFINE AS CONDICOES GERAIS DE ACESSO NATUREZA E LIMITES DO APOIO, AS APRESENTAÇÕES DAS CANDIDATURAS, ASSIM COMO AS COMPETENCIAS DAS EMPRESAS CANDIDATAS A DAS ENTIDADES PROMOTORAS E INSTITUIÇÕES DE CRÉDITO. PREVÊ A ADOPÇÃO DE NORMAS DE FI (...)
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Determina que compete à entidade que levantou ou mandou levantar o auto de notícia, nos termos do disposto no artigo 153.º do Código da Estrada, proceder às notificações e intimações previstas nos artigos 155.º e 156.º daquele Código. A decisão sobre a aplicação das sanções por infracção às disposições do Código da Estrada compete às seguintes entidades: Ao Governador Civil do distrito em que foi cometida a infracção, se se tratar de contra-ordenação muito grave, e em todos os casos em que tenha sido aprese (...)
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2011-05-02 -
Despacho
6782/2011 -
Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete da Secretária de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades
Determina a constituição de servidão administrativa de aqueduto público subterrâneo, com carácter de urgência, sobre as parcelas de terreno (identificadas em mapa e planta anexos) localizadas na freguesia da Guia, do concelho de Albufeira, e nas freguesias de Pêra e Armação de Pêra, do concelho de Silves, com vista à execução do Sistema de Intercepção e Tratamento de Águas Residuais de Albufeira, Lagoa e Silves - Condutas Gravíticas CG2 e CG4 e Conduta Gravítica entre o Ponto A - CG4.1 e Conduta Elevatória (...)
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2016-07-13 -
Despacho
8979/2016 -
Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural
Determina o relevante interesse público da construção de uma nova unidade industrial de produção de pré-cozinhados ultracongelados, composta por um edifício com 2.631,0 m2, e uma área pavimentada com 3.334,3 m2 para a zona de circulação, arruamentos e estacionamento, no total de 5.965,0,0 m2, na Avenida do Lugar, no Lugar da Serradela ou Senradela, freguesia da Cruz, concelho de Vila Nova de Famalicão e atribui competência de fiscalização da utilização dos solos da RAN, à Direção Regional de Agricultura e P (...)
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