1936-03-30 - Decreto 26477 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro

Concede à Société Anonyme Belge des Mines d'Aljustrel, concessionária das minas de Algares e S. João do Deserto, por mais três meses, a contar de 1 do corrente mês, redução do imposto ferroviário nos transportes de minério efectuados de Aljustrel a Praias-Sado

1936-11-13 - Decreto 27186 - Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Transfere uma verba para refôrço da dotação consignada a luz, aquecimento, água, lavagem, limpeza e outras despesas da Escola Industrial do Marquês de Pombal, de LisboaNota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1951-07-05 - Portaria 13593 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Determina que as designações de Agência-Geral das Colónias, agente-geral das Colónias, Boletim Geral das Colónias e Delegação Colonial de Importação e Compras sejam substituídas, respectivamente, pelas de Agência-Geral do Ultramar, agente-geral do Ultramar, Boletim Geral do Ultramar e Delegação Comercial do Ultramar

1952-07-05 - Declaração - Ministério das Obras Públicas - 8.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Conselho de Ministros, declarada a utilidade pública e a urgência da expropriação, requerida pela Junta de Freguesia de Frossos, concelho de Albergaria-a-Velha, de uma parcela de terreno situada naquela freguesia, destinada à construção de um coradouro

1952-12-06 - Portaria 14183 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano económico de 1953

1954-12-02 - Decreto 39951 - Ministério do Ultramar

Extingue a delegação marítima de 1.ª classe de Santo António do Zaire e restabelece a Capitania daquele porto - Substitui a actual Secção do Serviço de Faróis de Angola por uma Repartição de Faróis - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma

1954-12-07 - Portaria 15148 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Aprova os orçamentos de receita e despesa do Conselho Ultramarino, Instituto de Medicina Tropical, Hospital do Ultramar, Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, Agência-Geral do Ultramar, Depósito de Tropas do Ultramar e Gabinete de Urbanização do Ultramar para o ano económico de 1955

1955-03-21 - Portaria 15307 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Abre créditos destinados a custear as despesas com a instalação e montagem de um centro de hemoterapia e reanimação na cidade do Mindelo, em Cabo Verde, e a reforçar verbas inscritas na tabela de despesa do orçamento geral em vigor na província ultramarina de Timor

1955-04-18 - Portaria 15346 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição

Reforça verbas inscritas nas tabelas de despesa dos orçamentos gerais em vigor nas províncias ultramarinas da Guiné, S. Tomé e Príncipe, Moçambique e Timor e abre um crédito na de Angola para pagamento do débito da província ao serviço internacional do contrôle aos gafanhotos vermelhos

1955-07-18 - Decreto 40254 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - 4.ª Repartição

Autoriza o conselho de administração dos serviços autónomos dos correios, telégrafos e telefones da província ultramarina de Cabo Verde a contrair na Caixa Económica Postal da mesma província um empréstimo destinado à conclusão das obras de ampliação do edifício onde funciona a sede daqueles serviços