Decreto 39951, de 2 de Dezembro
- Corpo emitente: Ministério do Ultramar
- Fonte: Diário do Governo n.º 269/1954, Série I de 1954-12-02.
- Data: 1954-12-02
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Sumário
Extingue a delegação marítima de 1.ª classe de Santo António do Zaire e restabelece a Capitania daquele porto - Substitui a actual Secção do Serviço de Faróis de Angola por uma Repartição de Faróis - Autoriza o governador-geral de Angola a abrir um crédito para suportar os encargos criados pelo presente diploma
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2459738.dre.pdf .
Aviso
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