2019-01-07 - Portaria 31/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinetes do Secretário de Estado do Orçamento e da Secretária de Estado da Segurança Social

Autoriza o Conselho Diretivo do Instituto de Informática, I. P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de desenvolvimento de software para as iniciativas planeadas no âmbito dos subsistemas geridos pela Área de Receitas e Contas, integrados no Sistema de Informação da Segurança Social, ao abrigo do Acordo-Quadro do II, I. P. - Programas Informáticos - Lote 3 (Serviços de Desenvolvimento de Software nas vertentes de Análise, Programação e Gestão de Projeto em Plat (...)

2021-08-09 - Acórdão (extrato) 619/2021 - Tribunal Constitucional

Decide nada haver que obste à coligação eleitoral entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido Nós, Cidadãos! (NC), o Partido da Terra (MPT), o Partido Aliança (A) e o Partido Popular Monárquico (PPM) constituída com a finalidade de concorrer às eleições autárquicas marcadas para o dia 26 de setembro de 2021, com a sigla CDS-PP.NC.MPT.A.PPM e o símbolo gráfico constante do anexo ao presente acórdão, em relação a todos os órgãos autárquicos, municipais e de freguesia, do concelho de Alenquer, distrito de (...)

2024-04-15 - Anúncio de procedimento 7113/2024 - SATA - Gestão de Aeródromos, S. A.

O presente contrato tem por objeto a aquisição de serviços de Segurança da Aviação Civil nos Aeródromos das Ilhas do Pico, São Jorge, Graciosa e Corvo, para todos os postos de controlo de passageiros e staff, de forma a controlar o acesso de pessoas, viaturas, bagagens (de cabine e de porão), carga, correio e artigos transportados para as áreas restritas e reservadas dos respetivos Aeródromos, com vista à proteção de pessoas e bens, assim como à prevenção da prática de atos ilicitos contra a Aviação Civil (...)

1991-02-19 - Aviso 23/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, ALÍNEA A), DA CONVENCAO RELATIVA A SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE O TINHA INFORMADO QUE A AUTORIDADE DESIGNADA PARA JERSEY DEIXOU DE SER, A PARTIR DE 1 DE MARCO DE 1990, HER MAJESTY'S PRINCIPAL SECRETARY OF STATE FOR FOREIGN AND COMMONWEALTH AFFAIRS, PARA PASSAR A SER HIS EXCELLENCY THE LIEUTENANT (...)

1994-07-05 - Aviso 157/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Assuntos Comunitários

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA ITALIANA, NO DIA 15 DE ABRIL DE 1994, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO ACTO QUE ALTERA O PROTOCOLO RELATIVO AOS ESTATUTOS DO BANCO EUROPEU DE INVESTIMENTO E AUTORIZA O CONSELHO DE GOVERNADORES A INSTITUIR UM FUNDO EUROPEU DE INVESTIMENTO, CONCLUIDO EM BRUXELAS, EM 25 DE MARCO DE 1993 E APROVADO, PARA RATIFICAÇÃO, PELA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NUMERO 40/93, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 301, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1993. O (...)

1998-09-01 - Resolução do Conselho de Ministros 114/98 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas e no âmbito da "administração de missão", sob a forma de estrutura de projecto, uma equipa de missão com o objectivo de implementar o Programa de Modernização da Rede Consular, nas áreas da informatização dos postos consulares e da renovação da imagem e modernização das chancelarias. Estabelece a duração do mandato da referida equipa e suas competências, dispondo sobre a respectiva entidade dirigente (chefe de projecto) e formas de rec (...)

1993-01-21 - DESPACHO NORMATIVO 37-A/93 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Revoga os Despachos Normativos nºs 237/92, 238/92, 240/92, 242/92, 243/92, 244/92, 245/92 e 255/92 de 12 de Novembro, o Despacho Normativo nº 283/92, de 10 de Dezembro, e os Despachos D/PG/SRAI/92/1, D/PG/SRE/92/1, D/PG/SRAI/92/2, D/PG/SRAI/92/3 e D/PG/SR (Delegação de algumas das competências dos cargos de Secretário Regional da Administração Interna e de Secretário Regional da Economia, acumuladas com as de Presidente do Governo Regional, ao abrigo do disposto no artigo 61 .º n.º 2, do Estatuto Político A (...)

2006-01-26 - DESPACHO CONJUNTO 87/2006 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Determina, até à concretização das transferências orçamentais previstas no artigo 6.º da Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro, que viabilizarão a criação do orçamento da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica ( ASAE), que o pagamento dos encargos referentes à ex- Direcção-Geral de Fiscalização e Controlo da Qualidade Alimentar (DGFCQA), à ex- Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE) e à ex- Agência Portuguesa de Segurança Alimentar (APSA) será suportado pelas respectivas dotações inscritas n (...)

2010-06-29 - Portaria 452/2010 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Determina a extensão das alterações dos contratos colectivos entre a NORQUIFAR - Associação Nacional dos Importadores/Armazenistas e Retalhistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e o SINDEQ - Sindicato Democrático da Energia Química, Têxtil e Indústrias Diversas e entre a mesma associação de empregadores e a FIEQUIMETAL - Federação Intersindical das Indústrias Metalúrgica, Química, Farmacêutica, Eléctrica, Energia e Minas, às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não filiados, dos distr (...)

2012-04-03 - Despacho 4711/2012 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente e do Ordenamento do Território

Aprova o mapa e as plantas contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a sujeitar a servidão administrativa, com vista à implementação do Intercetor do Rio Homem 1, na Frente de Drenagem 12 (FD12), integrado no Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Noroeste, no concelho de Terras do Bouro, nas freguesias de Moimenta, Balança e Souto, e no concelho de Vila Verde, nas freguesias de Valbom (São Pedro) e Oriz (Santa Marinha).