1993-09-27 - Portaria 942/93 - Ministérios das Finanças e da Justiça

FIXA O EMOLUMENTO DEVIDO PELA PRÁTICA DOS ACTOS RELATIVOS A PROMOÇÃO E DINAMIZAÇÃO DA CONSTITUICAO DE SOCIEDADES COMERCIAIS E DEMAIS ENTIDADES SUJEITAS A REGISTO COMERCIAL E, BEM ASSIM, O PAGAMENTO DO SERVIÇO DE TELECÓPIA (PORTARIA NUMERO 366/90, DE 12 DE MAIO) E DESPESAS DE CORREIO COBRADAS PELO NOTÁRIO.

1993-09-30 - Aviso 224/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO QUE EM 31 DE MARCO, A DOMINICA, A JAMAICA, O LÍBANO E O PERU, ADERIRAM AS EMENDAS AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO, ADOPTADA NA SEGUNDA REUNIÃO DAS PARTES EM LONDRES, A 29 DE JUNHO DE 1990.

1993-10-06 - Portaria 989/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E DE SAÚDE RESPEITANTES AO TRABALHO COM EQUIPAMENTOS DOTADOS DE VISOR, PREVISTAS NO DECRETO LEI NUMERO 349/93, DE 1 DE OUTUBRO, QUE TRANSPOS PARA A ORDEM INTERNA O DISPOSTO NA DIRECTIVA NUMERO 90/270/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO DE 29 DE MAIO.

1993-11-03 - Portaria 1117/93 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE VILA NOVA DE POIARES, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

1993-11-03 - Portaria 1119/93 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SAO JOÃO DA MADEIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

1993-11-03 - Portaria 1122/93 - Ministério da Justiça

CRIA A COMISSAO DE PROTECÇÃO DE MENORES DA COMARCA DE SANTA MARIA DA FEIRA, QUE FICA INSTALADA EM EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL E DEFINE A SUA COMPOSICAO NOS TERMOS DO ARTIGO 13 DO DECRETO LEI 189/91, DE 17 DE MAIO. A REFERIDA COMISSAO INICIA FUNÇÕES NO DIA 1 DE DEZEMBRO DE 1993.

1994-01-14 - Portaria 45/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

APROVA O REGULAMENTO DAS AERONAVES ULTRALEVES DE DESPORTO E RECREIO, PUBLICADO EM ANEXO, PREVISTO NO DECRETO LEI 71/90, DE 2 DE MARCO, QUE ESTABELECE O REGIME DAS CONDICOES DE UTILIZAÇÃO, REGISTO, REGRAS DE OPERAÇÃO FISCALIZAÇÃO DAS AERONAVES ULTRALEVES, BEM COM DA FORMAÇÃO E LICENCIAMENTO DOS RESPECTIVOS PILOTOS.

1994-01-21 - Despacho Normativo 17/94 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA COMISSÂO DE COORDENAÇÃO DA REGIÃO DO NORTE (GABINETE DE APOIO TECNICO), A QUE SE REFERE O MAPA ANEXO XIV AO DECRETO LEI 272/91, DE 7 DE AGOSTO, TRES LUGARES DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAREM.

1994-03-11 - Decreto Regulamentar 7/94 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

REGULAMENTA O REGIME JURÍDICO DAS PRESTAÇÕES A CONCEDER NAS EVENTUALIDADES DE INVALIDEZ E DE VELHICE DO REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, ESTABELECIDO PELO DECRETO LEI 329/93, DE 25 DE SETEMBRO. ESTE DIPLOMA REPORTA OS SEUS EFEITOS A DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO REFERIDO DECRETO LEI.

1994-03-14 - Aviso 104/94 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O ESTADO DE MAURÍCIO DEPOSITADO JUNTO DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDO NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.