1933-11-29 - Portaria 7723 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição

Permite que os candidatos que estejam envolvidos em processo criminal, mas que não estejam presos na data em que devam ser mandados prestar a primeira prova dos concursos para os postos inferiores do exército ou freqüentar a escola, sejam a êle ou a ela admitidos

1934-01-18 - Decreto 23470 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola

Autoriza a Junta Autónoma das Obras de Hidráulica Agrícola a despender até à quantia de 171000$00 com a execução do melhoramento das condições de vazão do antigo Canal de Burgãis, denominado Vala Velha de Burgãis, do concelho de Vale de Cambra

1934-06-13 - Decreto 24011 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Secundário

Regula a forma da prestação dos exames singulares das disciplinas não professadas nas escolas de ensino técnico por parte dos alunos que, habilitados com o 1.º ou 2.º ano dos cursos comerciais ou industriais, pretendam matricular-se na 2.ª ou 3.ª classe dos liceus

1935-03-06 - Portaria 8026 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos - Direcção dos Serviços de Exploração Eléctrica - 3.ª Divisão

Dispensa do pagamento das taxas telegráficas à Administração Geral dos Correios e Telégrafos diversos telegramas expedidos pelos aviadores na próxima viagem aérea de Lisboa ao Rio de Janeiro e ainda por outras entidades

1935-03-12 - Portaria 8037 - Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição

Determina que quando a banda de música estiver desprovida de chefe a informação nesse sentido do comandante da respectiva unidade substitua a que o chefe de banda deveria prestar sôbre o mérito artístico do sargento ajudante músico concorrente a vacaturas de alferes chefes de banda

1935-09-10 - Portaria 8222 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé

Autoriza a Emprêsa dos Tabacos de Angola, com sede em Loanda, colónia de Angola, a emitir 40700 obrigações, do valor nominal de Ags. 100,00 cada uma, em títulos de 1, 5, 10 e 50 obrigações, amortizáveis a partir de 1938, inclusive

1935-09-13 - Portaria 8224 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição Autónoma de Justiça e Cultos

Esclarece que o pôsto civil da Chicuma pertence à comarca de Benguela desde que foi encorporado na circunscrição administrativa da Ganda e que de futuro, sempre que os governadores modifiquem a divisão administrativa, considera-se simultâneamente alterada a divisão judicial

1936-01-09 - Decreto 26181 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Assistência

Autoriza a Santa Casa da Misericórdia de Elvas a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo até à quantia de 100000$00, dando para isso as necessárias garantias, o qual é destinado a auxiliar a construção de uma casa de operações e quartos particulares

1936-05-29 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos - Repartição dos Negócios da Sociedade das Nações

Torna público ter a Grã-Bretanha notificado, em conformidade com a alínea 2) do artigo 8.º da Convenção sôbre regime fiscal dos veículos automóveis estrangeiros, que a aplicação da mesma Convenção se torna extensiva à Palestina (com exclusão da Transjordânia)

1936-06-23 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido, por despacho do Sub-Secretário de Estado das Finanças, autorizado o conselho administrativo da Escola Central de Oficiais a sacar por antecipação dos duodécimos de Maio a Dezembro próximo futuro da verba inscrita no orçamento para missões de outros cursos