1928-07-23 - Decreto 15762 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Abre um crédito a inscrever no orçamento do Ministério para 1927-1928 sob as seguintes rubricas: «Emolumentos destinados a funcionários das repartições de finanças» e «Percentagens nas multas ao pessoal do quadro da Direcção Geral das Contribuïções e Impostos, decretos n.os 12296 e 12396»

1928-10-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição

Torna público ter o Reino dos Sérvios, Croatas e Eslovenos aderido à Convenção da União de Paris para a protecção da propriedade industrial e ao Acôrdo de Madrid relativo ao registo internacional de marcas de fábrica e de comércio, revistos na Haia

1928-12-29 - Decreto 16310 - Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 1.ª Repartição - 1.ª Secção

Estabelece o procedimento a seguir quanto ao tabaco manufacturado apresentado a despacho de importação nas alfândegas do continente da República em volumes de pêso bruto inferior a 40 quilogramas e quanto às amostras em volumes de pêso bruto inferior a 10 quilogramas

1929-01-16 - Decreto 16382 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Primário e Normal - 2.ª Repartição

Determina que aos professores oficiais do ensino normal primário e do ensino primário e aos inspectores dêste ensino seja descontada mensalmente nos seus vencimentos a quantia de 4$00 para custeamento das quatro secções do Instituto do Professorado Primário Oficial Português

1929-04-22 - Decreto 16760 - Ministério das Finanças - Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral - Direcção das Bôlsas Sociais do Trabalho - Estatística e Defesa Económica

Autoriza o Govêrno a nomear para os cargos de presidentes dos Tribunais de Árbitros Avindores em Lisboa e Pôrto, e até a definitiva reorganização dêstes tribunais, magistrados do Ministério Público adidos

1929-08-21 - Portaria 6334 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição do Comércio

Determina que os comissários do Govêmo junto de companhias de caminhos de ferro com sede na mesma localidade possam substituir-se recìprocamente nos impedimentos legais, fazendo-se a designação do comissário substituto por despacho do Ministro do Comércio e Comunicações

1929-09-30 - Decreto 17398 - Ministério da Guerra - Repartição do Gabinete

Permite aos aspirantes a oficial, bem como aos sargentos reformados, licenciados ou reservistas, que forem sócios do Montepio dos Sargentos de Terra e Mar, com idade não superior a sessenta e seis anos, inscreverem-se voluntàriamente como subscritores do Cofre de Previdência dos Sargentos de Terra e Mar

1929-12-03 - Decreto 17700 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Transfere várias quantias do orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações para o ano económico de 1929-1930 para o orçamento do Ministério das Finanças do mesmo ano, destinadas ao pagamento dos vencimentos de funcionários transferidos do primeiro para o segundo dos referidos Ministérios

1930-01-06 - Decreto 17828 - Ministério do Interior - Direcção Geral de Saúde - Repartição de Saúde

Manda abonar ao director geral de saúde, ao inspector chefe de sanidade terrestre e a um chefe de secção do quadro privativo do pessoal administrativo da Direcção Geral de Saúde os vencimentos correspondentes às suas categorias, a contar de 1 de Janeiro de 1930

1930-10-20 - Decreto 18939 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

Manda inscrever uma verba no orçamento do Ministério decretado para o ano económico de 1930-1931, destinada a remunerações ao pessoal menor que, fora das horas de expediente ordinário, prestar serviço no Gabinete da Presidência do Govêrno, bem como ao chauffeur da mesma Presidência