2012-04-03 - Despacho 4681/2012 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Economia e do Emprego e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território - Gabinetes dos Ministros Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e da Economia e do Emprego e da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Designa a licenciada Célia Maria Gomes de Oliveira Ramos, para o cargo de chefe de projeto da Estrutura de Missão para a Região Demarcada do Douro e determina a cessação do engenheiro António Ricardo Rocha de Magalhães no exercício das referidas funções.

2014-07-07 - Despacho 8727/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza

Determina que as parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, necessárias à execução do Circuito Hidráulico de S. Matias, compreendendo as áreas reservadas para implantação dos canais dos sistemas de adução e primário de rega e as áreas reservadas para as albufeiras das barragens incluídas no sistema de rega no âmbito do EFMA, constam das plantas anexas ao presente despacho e que dele fazem parte integrante.

2014-08-12 - Despacho 10420/2014 - Ministérios da Economia e da Agricultura e do Mar - Gabinetes dos Secretários de Estado da Inovação, Investimento e Competitividade e das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Declara o relevante interesse público da utilização não agrícola de 850 m2 de solos abrangidos pelo regime da Reserva Agrícola Nacional (RAN), sitos no Lugar de Outeiro da Ponte, freguesia de Neiva, concelho de Viana do Castelo, para legalização de um muro de suporte de terras e à criação de um parque de depósito de materiais e instalação de um depósito de gás da Eurochemicals - Portugal S. A.

2015-08-21 - Portaria 642/2015 - Ministérios das Finanças e da Administração Interna - Gabinetes da Ministra da Administração Interna e do Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento

Autoriza a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária a proceder à repartição dos encargos relativos à execução do contrato de aquisição de bens e serviços necessários para a implementação do Sistema Nacional de Controlo de Velocidade, que integra a manutenção aplicacional do Sistema de Gestão de Eventos de Trânsito, a aquisição de serviços de operação de âmbito funcional do SIGET, a aquisição e instalação das cabinas e dos cinemómetros e a respetiva manutenção

2003-08-06 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 14/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adopta e ratifica as deliberações tomadas nas VI Jornadas Parlamentares Atlânticas. Resolve recomendar aos Governos da Região Autónoma da Madeira e da República Portuguesa o incremento das acções de cooperação com a República de Cabo Verde e o desenvolvimento de acções e missões público-privadas entre os quatro arquipélagos macaronésicos, que possibilitem um melhor conhecimento comum entre os agentes políticos, económicos, sociais, científicos e culturais, orientadas para o fomento da cooperação e da efecti (...)

1940-01-10 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das importâncias a que se referem os estatutos do seguinte Sindicato, com excepção da jóia: Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Carnes do distrito de Lisboa - todos os trabalhadores que actualmente exerçam ou venham a exercer a sua actividade profissional como cortadores, salsicheiros e preparadores de miüdezas nos estabelecimentos denominados talhos, salsicharias, fábricas (...)

1941-08-09 - Despacho - Presidência do Conselho - Instituto Nacional do Trabalho e Previdência - Secção da Organização Corporativa

Despacho do Sub-Secretário de Estado das Corporações e Previdência Social pelo qual se determina que fiquem obrigados ao pagamento das cotas a que, por disposição estatutária, estejam sujeitos os sócios do seguinte Sindicato: Sindicato Nacional dos Empregados de Escritório e Caixeiros do distrito de Vila Real - todos os empregados de escritório que trabalhem nos serviços das emprêsas comerciais e industriais, singulares ou colectivas, estabelecidas no distrito de Vila Real, e bem assim todos os caixeiros qu (...)

1942-05-02 - Declaração - Ministério da Economia - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública

Declaração de ter sido proïbida a partir da 1.ª quinzena de Maio corrente, inclusive, a utilização das senhas dos livretes de consumo correspondentes às letras A até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros de passageiros não utilitários; desde E até Z, inclusive, para os motociclos e carros ligeiros utilitários e carros ligeiros e pesados do corpo diplomático; desde P até Z, inclusive, para os auto-carros de passageiros de aluguer; e desde Q até Z, inclusive, para todos os restantes livretes de c (...)

1929-12-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Serviços Centrais - 1.ª Repartição

Torna público ter a Legação da Suíça notificado a adesão do Yemen aos seguintes Acordos da União Postal Universal, assinados em Londres a 28 de Junho de 1929, e que entram em vigor em substituïção dos Acordos assinados em Estocolmo a 28 de Agosto de 1924: Convenção Postal Universal e Acordos relativos à permutação de cartas e de caixas com valor declarado, à permutação de encomendas postais, ao serviço de vales do correio, ao serviço de cobranças e à assinatura de jornais e de publicações periódicas

2016-07-22 - Despacho 9389/2016 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças, Justiça, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes da Secretária de Estado Adjunta e da Modernização Administrativa, dos Secretários de Estado das Autarquias Locais e dos Assuntos Fiscais, das Secretárias de Estado da Justiça e do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza e do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural

Cria um grupo de trabalho com a missão de estruturar e consolidar as condições políticas, jurídicas, institucionais, técnicas e de recursos que viabilizem a produção, gestão, atualização e exploração de dados cadastrais