1928-04-14 - Portaria 5318 - Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral de Caminhos de Ferro - Divisão de Exploração

Determina que se possam efectuar no cemitério de Calvaria de Cima, concelho de Pôrto de Mós, os enterramentos que ocorrerem nos lugares de Casal de Relva e Calvaria de Baixo, com dispensa do alvará de trasladação

1928-06-29 - Portaria 5441 - Ministério da Justiça e dos Cultos - Secretaria Geral

Observa aos conservadores do registo predial que a disposição do artigo 186.º do Código do Registo Predial não é aplicável aos agentes do Ministério Público, que, a bem dos interêsses do Estado, podem requerer tudo o que julgarem conveniente, sem restrição alguma

1928-09-04 - Portaria 5584 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Serviços Hidráulicos - Repartição dos Serviços Eléctricos

Manda reservar uma verba na dotação do orçamento para o ano económico de 1928-1929 destinada à publicação da estatística das instalações eléctricas a elaborar anualmente pela Repartição dos Serviços Eléctricos da Administração Geral dos Serviços Hidráulicos

1929-06-03 - Portaria 6186 - Ministério do Interior - Intendência Geral da Segurança Pública - Inspecção Geral dos Serviços de Emigração

Determina que os governos civis não confiram passaportes com destino ao Estado do Pará (Estados Unidos do Brasil) sem que os seus impetrantes se apresentem munidos de cartas de chamada garantindo colocação ou contratos de trabalho

1930-12-10 - Despacho Ministerial - Ministério da Agricultura - Inspecção Técnica das Indústrias e Comércio Agrícolas

Despacho ministerial que autoriza à transferência de várias verbas dentro do capítulo 10.º (Campanha da produção agrícola) do orçamento do Ministério para 1930-1931Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1931-03-09 - Portaria 7048 - Ministério do Comércio e Comunicações - Administração Geral dos Correios e Telégrafos

Manda retirar da circulação os selos postais do tipo «Ceres» - Determina que os novos selos entrem em circulação no dia 15 de Março corrente e que os actuais continuem a ter validade até o dia 14 de Abril de 1931

1931-09-03 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público que a ratificação, por parte do Govêrno da Grã-Bretanha, da Convenção de Berna para a protecção das obras literárias e artísticas, revista em Roma a 2 de Junho de 1928, é igualmente aplicável às Ilhas do Canal (Channel Islands)

1932-11-08 - Portaria 7457 - Ministério da Instrução Pública - Direcção Geral do Ensino Superior e das Belas Artes - Repartição do Ensino Superior e das Belas Artes

Esclarece como devem ser prestadas e apreciadas as provas de carácter artístico que os candidatos têm de executar no exame de admissão à freqüência das escolas de belas artes

1933-07-10 - Aviso - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Repartição dos Correios e Telégrafos - Secção Telegráfica

Torna público ter o Govêrno da República de Cuba ratificado em 13 de Junho de 1933 a Convenção internacional para a repressão da moeda falsa, Protocolo e Protocolo facultativo, assinados em Genebra em 20 de Abril de 1929

1933-12-07 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais - Questões Económicas

Torna público ter a Bulgária aderido, em 4 de Agosto último, à Convenção Internacional para a protecção dos vegetais, assinada em Roma em 16 de Abril de 1929, tendo o representante búlgaro na capital italiana acrescentado à notificação da adesão várias declarações